Agravo Interno na Apelação Cível. Direito Civil. Poluição sonora. Culto religioso. Estabelecimento sem tratamento acústico, cujas cerimônias religiosas se realizam com a utilização de instrumentos musicais e amplificadores. Sentença de procedência. 1 - É incontroversa a poluição sonora emanada do estabelecimento da ré durante os cultos religiosos, porque não somente a ela se referiram as testemunhas ouvidas em juízo, como também tal conclusão se extrai dos documentos produzidos pela Prefeitura de São Gonçalo e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que indicam a ausência de tratamento acústico adequado e emissão de ruídos acima do permitido. 2 - Liberdade de culto que não pode servir de justificativa para a prática de conduta ilícita que contraria a tranq...
A Secretaria de Meio Ambiente e a Infraero estão prestes a fechar um acordo criando o barulho em horário comercial. Há meses, os dois órgãos brigam por conta do ruído no Aeroporto Santos Dumont. O problema está na rota 2, que passa pela Zona Sul, e começou quando a Infraero liberou os vôos de outros estados, além da ponte aérea. Antes eram 14 pousos e decolagens por hora e ninguém reclamava. Com a mudança, o número cresceu para 28 e as reclamações também. Agora, a proposta é voltar aos 14 movimentos, mas só antes das 8h e depois das 20h. Preservando o sono e a novela.
HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA POLUIÇÃO SONORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, ...
... de provas que demonstrem a efetiva poluição sonora, não devem ser conhecidas por esta Corte S...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURAL. ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS A REDUZIR A POLUIÇÃO SONORA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. O Município tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que tem o dever de empregar medidas tendentes à redução da poluição sonora na cidade e, sobretudo, tinha o dever, imposto judicialmente, de fiscalizar a área. Uma vez desatendidas as determinações impostas judicialmente, em ação cominatória e em ação civil pública, o Município responde objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos autores, na condição de moradores de via afetada por enorme poluição sonora. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURAL. ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS A REDUZIR A POLUIÇÃO SONORA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. O Município tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que tem o dever de empregar medidas tendentes à redução da poluição sonora na cidade e, sobretudo, tinha o dever, imposto judicialmente, de fiscalizar a área. Uma vez desatendidas as determinações impostas judicialmente, em ação cominatória e em ação civil pública, o Município responde objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos autores, na condição de moradores de via afetada por enorme poluição sonora. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO OU MÚSICA AO VIVO. IMPOSIÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONTENÇÃO ACÚSTICA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE SOM. CABIMENTO. Demonstrando a prova existente no feito, especialmente o laudo da PATRAM, que detém presunção de legitimidade e veracidade, a necessidade de contenção acústica do estabelecimento, em razão da poluição sonora dali decorrente, por desobediência a normas técnicas e legais, causando dano ambiental, correta a decisão que deferiu antecipação de tutela em ação civil pública, determinando que a ré se abstenha de promover evento com utilização de som mecânico ou música ao vivo, até que obtenha aprovação de projeto de contenção acústica e alvará ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. A responsabilidade civil do Estado em caso de omissão é subjetiva, fugindo à previsão do art. 37, §6º, da CF. Contudo, deve ser analisado se a omissão foi específica ou genérica. Em caso de omissão específica, ou seja, quando há o dever individualizado de agir, como na espécie, vale a regra constitucional. Caso concreto em que a perturbação do sossego e a poluição sonora da região foi alertada diversas vezes à administração municipal, inclusive sendo objeto de ação civil pública, mas mesmo assim o Município manteve-se inerte. Dano morais caracterizados. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
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