Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambient...
Estudo que se propõe a analisar as interações entre a regulação jurídica (como forma de atuação do Estado que enfatiza a indução de comportamentos), a responsabilidade social das empresas (como movimento que propõe a discussão do papel das empresas na atualidade, e de desenvolvimento de instrumentos de auto-regulação do mercado, voltados à mudança dos atuais modelos de produção e consumo) e a cidade como primeiro espaço de pertencimento cívico e, por isso mesmo, como local privilegiado para a integração de políticas públicas e iniciativas da sociedade e do mercado em direção a uma sociedade mais sustent&aacu...
... a crescente importância das questões urbanas, como tópico essencial na abordagem do desenvolvi...Assim, os impactos ambientais (poluição do ar, sonora, visual), sociais (violência urbana...
Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse Para Obras De Infraestrutura Urbana No Município De João Pessoa/pb. Soprebreço. Citação. Não Comprovação. Possibilidade De Adoção De Outra Composição De Custo Unitário Para O Serviço Mais Relevante Do Contrato Em Termos Financeiros. Sobrepreço Residual Inferior A 8% Do Valor Dos Contratos. Matéria Análoga Apreciada Pelo Tcu Em Outras Oportunidades. Descaracterização Do Débito. Arquivamento. Ciência Aos Responsáveis. A Aferição De Sobrepreço Em Contrato De Obra Pública Deve Pautar-se Pelo Uso De Composição De Custo Unitário Disponível Ao Gestor À Época De Elaboração Do Orçamento De Referência, Mesmo Que, Para Isso, Sejam Necessárias Adaptações Com a Finalidade De Ajustá-la Às Particularidades Do Serviço Que Se Preste À Comparação...
...ão de máquinas; rigoroso controle de poluição sonora e ambiental; e custo mais elevado de insumo...
... no que se refere à excessiva carga de poluição sonora, sobretudo em relação ao período noturno... noturno e de uma condição de vida urbana sem perturbações por excessos sonoros, tendo em ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO URBANA. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SANTA MARIA. PROPAGANDA VISUAL OU SONORA. LIMITES ESPACIAS ESTABELECIDOS POR DECRETO EXECUTIVO. PODER REGULAMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Têm os Municípios competência concorrente para legislar sobre o combate à poluição, e, em atenção ao interesse local, ao peculiar interesse local, podem dispor quanto aos limites espaciais para emissão sonora, sem que devam obediência, no ponto, às normas federais ou estaduais. Soa óbvio que o nível de emissão sonora para São Paulo pode não prevalecer como efetivamente não prevalece para uma pequena estação de repouso. O que se quer dizer é que nem sempre as normas gerais, federais ou estaduais, são melhores que as municipais. Para...
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO DENTRO DO PEDIDO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. LEI DOS ANÚNCIOS - LEI MUNICIPAL NQ 14.223, DE 26/9/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO É MATÉRIA DE NATUREZA AMBIENTAL E TEM COMO FINALIDADE ADEQUAR A FUNÇÃO DA PROPRIEDADE EM FUNÇÃO DA
... aspectos fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais e restauraç... de poluição ambiental, inclusive a sonora e nos locais de trabalho; Art. 149-A - A lei orden...
DELITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NORMA NBR 10151 DA ABNT. ÁREA MISTA COM VOCAÇÃO COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. NÍVEIS MÁXIMOS NÃO ULTRAPASSADOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1- Empresa instalada em área mista com vocação comercial e administrativa, conforme laudo técnico acostado aos autos. 2- Não tendo sido ultrapassados os níveis máximos de ruído estabelecidos pela norma técnica (NBR 10151, ABNT), impositiva a absolvição dos réus, haja vista a atipicidade de suas condutas. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002425593, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
..., bem como afirma que a produção de poluição sonora deve ser danosa ao meio ambiente e não som... que a empresa ré está instalada, na zona urbana do município de Gaurama, a fim de se determinar o...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da empresa Ferrovia Centro Atlântica à obrigação de não fazer consistente em não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente e a condenação desta e do Município de Divinópolis a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:00h, assim como manter as instalações ...
... passagens de níveis existentes pela zona urbana, o órgão ministerial é parte ilegítima para a ...
...403):. "MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. EVENTO CARNAVALESCO EM ÁREA URBANA. LIMITAÇÃO ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E DAR SEGUIMENTO AO FEITO.
..., para apurar possível ocorrência de poluição sonora (fl. 13/14). A perícia em resposta aos que... provocada por bar localizado em zona urbana mista, comercial e residencial, em razão da pertu...
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