ponto comercial indenização
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... ponto de embaraçar a circulação da obra ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... ída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; ... III - ter proposta de terceiro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto" comum de fato ou de direito ... Parágrafo \xC3" ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Artigo 5 parágrafo 4 ponto I incluído pela Lei 11.706 de 19 de junho de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial" ou industrial, arma de fogo, acessório ou muniç\xC3" ... Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... I - transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva; ... II - constituir ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desporto; ... 43 desta Lei, a parcela de um ponto e meio percentual será repassada à Secretaria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O ... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ...
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Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... STRIBUIÇÃO ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. ... não lhe traz nenhuma vantagem sob o ponto de vista processual ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ... indenização paga pela desistência da competição; ... , com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em ... de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1o O ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção imotivada de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o valor de indenização de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais ... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... , nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art. 55. Em caso de ... ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... ção, fixarem o valor da indenização; ... 35) da alienação fiduciária em ... § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou ...
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Acórdão nº 1.0702.13.061231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INCÊNDIO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - DEVERDE REPARAÇÃO - CAUSA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE NOVO PONTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO
... que adquiriu "luvas" ou direito de uso do ponto comercial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... 310, dará direito à indenização" do valor de sua aquisição ou à sua substituiç\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ...
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Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... que residem no local einstituramponto comercial, construindo umaacademia de ginstica.Aduziram que ... a realizao deacesso com a"instituio de ponto comercial com a construo deumaacademia de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e a necessidade de uma indenização eqüitativa, fundada no princípio da ... que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não ... de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador realiza suas atividades ...