ponto comercial indenizacao

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 deste Tribunal. - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão, afastando a culpa pelo evento danoso, demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar inte...

    ... imotivada de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o valor de indenização de ...

  • AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTE DO LOCATIVOS INADIMPLIDOS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3°, I, DO CC. DIREITO DO LOCATÁRIO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ASSUNÇÃO DE DÉBITO JUNTO À HABITASUL. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO POR PONTO COMERCIAL. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA. VIGÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, PRIMEIRO APELO DA SUCESSÃO DE PED...

    ... dos locativos; i) direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; j) ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de ponto comercial. Inexistência de comprovação de infração contratual e ato ilícito. Indenização indevida. Litigância de má- fé afastada. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTE DO LOCATIVOS INADIMPLIDOS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3°, I, DO CC. DIREITO DO LOCATÁRIO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ASSUNÇÃO DE DÉBITO JUNTO À HABITASUL. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO POR PONTO COMERCIAL. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA. VIGÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, PRIMEIRO APELO DA SUCESSÃO DE PED...

    ... dos locativos; i) direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; j) ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NO CASO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DO LOCADOR NA CONSTRUCÃO DAS BENFEITORIAS PELO LOCATÁRIO, ESTE DEVERÁ RETIRÁ-LAS DO IMÓVEL NA DESOCUPACÃO, CASO NÃO HAJA INTERESSE DE COMPRA PELO LOCADOR. INDENIZAÇÃO PELO FUN...

    ...benfeitorias. indenização. descabimento. a retenção e a indenização das ... pelo FUNDO DE COMÉRCIO ou pela perda do ponto comercial. DESCABIMENTO. o locatário não tem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NO CASO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DO LOCADOR NA CONSTRUCÃO DAS BENFEITORIAS PELO LOCATÁRIO, ESTE DEVERÁ RETIRÁ-LAS DO IMÓVEL NA DESOCUPACÃO, CASO NÃO HAJA INTERESSE DE COMPRA PELO LOCADOR. INDENIZAÇÃO PELO FUN...

    ...benfeitorias. indenização. descabimento. a retenção e a indenização das ... pelo FUNDO DE COMÉRCIO ou pela perda do ponto comercial. DESCABIMENTO. o locatário não tem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. Os subsídios probatórios constantes dos autos não possibilitam reconhecer que a autora, ora apelada, não pretende residir no imóvel. De qualquer forma, tratando-se de locação não residencial, não se mostra necessário sequer questionar os motivos do desinteresse na continuidade do contrato, tendo em vista a expressa previsão do artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Cláusula da contratação, que se amolda à Sumula 335 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que benfeitorias realizadas, mesmo com o consentimento da locadora, não gerariam qualquer direito de retenção ou indenizatório à locatária. Inexistência, outrossim, de previsão legal ou contratual de indenização por ponto comercial. Manutenção da sentença de procedência. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. BENFEITORIAS. As construções realizadas pelos sublocatários, que alteraram as condições em que o imóvel se encontrava quando do início da contratação, objetivavam a melhoria para os fins da atividade profissional a ser desempenhada no local. Assim, se a parte apelante efetivou benfeitorias no imóvel, o fez por sua conta e risco e para sua exclusiva utilização, nada restando comprovado no sentido de haver consentimento prévio e escrito dos réus quanto à realização de modificações, o que afasta o direito de indenização. INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PONTO COMERCIAL. Quanto à alegada valorização do imóvel pela ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. ASSINATURA DA PARTE NA CARTA. RECEBIMENTO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N° 8.245/91. A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL TAMBÉM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, NO CONTRATO, OU NA JURISPRUDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINA...

    ...o locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DE RECURSO. PEDIDO QUE NÃO SE EXAMINA NESTA SEDE, DADO QUE, IN CASU, DEVERIA TER SIDO FEITO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E EM AUTOS APARTADOS, EX VI DO ART. 6º, C/C O ART. 17, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALUGUÉIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N° 8.245/91. A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL TAMBÉM NÃO ENCONTRA...

    ...o locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das ...

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