... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII- os gan...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela adequação dess...
... o arrendamento mercantil foi adotado no Brasil para que os interessados possam usufruir de suas vvirtudes intrínsecas, sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para que... em relação às operações de compra e venda financiada (RE 429.306⁄PR, Rel. Min. JOAQUIM BAR...
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. As tarefas desenvolvidas pela reclamante em benefício exclusivo da reclamada Brasil Telecom, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, estavam ligadas à atividade-fim da empresa. Sendo o contrato de trabalho um contrato-realidade, é ilícita a terceirização, reconhecendo-se o vínculo empregatício diretamente com a Brasil Telecom, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Ônus da prova para descaracterização do vínculo de emprego, do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário interposto pela reclamada Brasil Telecom a que se nega provimento no item.
... OS MESMOS e GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA. . Inconformadas com a sentença pro...
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer resp...Esse parece ser o ponto candente da discussão heroica. Sem dúvida, contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. VENDA DE PONTO COMERCIAL ALEGADAMENTE PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO, PELO ADQUIRENTE. PEDIDO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. Visava a agravante, com pedido de antecipação de tutela indeferido, fosse terceiro intimado a não pagar ao demandado o preço pela compra de ponto comercial, depositando a quantia em juízo para resguardar direitos da alegada companheira. Ocorre que este recurso foi interposto depois da data do noticiado pagamento, restando prejudicada a pretensão, nos termos em que foi deduzida. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047197041, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da...Esse também é um dos pontos de estrangulamento que emperram o crescimento da e..., tais como a produção industrial, a venda de bens e a massa salarial. Por seu turno, a recei...
EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO (DECRETO 1.325/1994). NATUREZA INSTRUTÓRIA DO PLEITO. ACUSAÇÕES DE BURLA QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A EXTRADIÇÃO DO ESTRANGEIRO TÃO-SOMENTE QUANTO AO DELITO DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE DUPLA TIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. ROL TAXATIVO DO ART. 1º DA LEI 9.613/ EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A simples concordância do acusado com o pedido de sua extradição não dispensa o exame do processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Extradição 909, da relatoria do ministro Celso de Mello; Extradição...
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. ...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... os bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com val...Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN... do Código Civil de 1.916, incidindo, no ponto, o Enunciado n. 211⁄STJ;. IV - A discussão acer...
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