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Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
..., inclusive campanhas de incentivo às vendas de produtos/serviços. [..]. Promover eventos e la...714). 3.124 Dessa forma, quanto a esse ponto, afirmou que o pagamento de honorários à Agênci...
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ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)". ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA . ENUNCIADO Nº 328 /TST . -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da Repúblic...
...e. OPV - OPERAÇÃO PONTO DE VENDA MARK LTDA. O e. Tribunal Regional do Trab...
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- Acórdão nº 70032671166 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
..., sob a alegação de prática de cartel na venda de combustíveis na Cidade de Caxias do Sul e limi..., aluguel do prédio, volume de vendas, marketing e o próprio ponto do negócio. Tudo isso, em cert...
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MARKETING PROMOCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PREÇO. DESPESAS REEMBOLSÁVEIS. A legislação municipal não pode tributar quaisquer entradas de valores nas empresas, pelo ISSQN, mas sim a receita bruta, que inclui as despesas do prestador, mas não inclui as chamadas despesas reembolsáveis. Distinguem-se receita e ingressos. Há entradas que são destinadas a terceiros, não importando modificação no patrimônio em que entram, temporariamente, delas não se beneficiando o prestador do serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032083610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 09/09/2009)
... estratégicos de construção de marca, vendas e fidelização. As Ferramentas do Marketing Promo..., material de literatura e promocional de ponto-de-venda;. - Projetos de embalagens, marcas, logot...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... de que lá se daria uma reunião de marketing. Ressaltou, no mais, que, ao constatar que, em ver... e se empenhava na expansão das vendas da loja, chegando a dar presente a uma das vendedo...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
..., sem considerá-la viciada nos demais pontos. Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC. Precede... com as explicações da assessora de Marketing da Claro, Rafaela Mambrini, o acúmulo de ligaçõ...ou no mês de dezembro, uma promoção para venda de celulares cuja propaganda dizia que no horário...
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No tocante ao intervalo para refeição e descanso, o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade processual pela negativa de prestação jurisdicional e pela existência de erro material, suscitada pelo reclamante em suas razões recursais, não conhecer do pedido obreiro relativo à aplicação das normas coletivas do SINDBEB, em face da ausência de interesse recursal, suscitada ex officio, e não conhecer do pedido do reclamante de indenização dos l...
... era repositor e na AMBEV auxiliar de marketing. Destaca que laborou sem interrupções entre a ad... manipulava eletronicamente os controles de ponto e pagava horas extras em valor determinado e com a... aos domingos para bater as metas de vendas, tanto que o domingo trabalhado era sempre o últi...
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSTAM DA NOVA PROCURAÇÃO, ANEXA ÀQUELE RECURSO, MAS SIM APENAS DE PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 1319 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Se os nobres advogados signatários das razões de embargos de declaração não constam da procuração anexa àquele recurso, mas sim apenas de procuração anterior, então inviável o conhecimento dos embargos em face da irregularidade de representação, pois o único instrumento de mandato que conferia poderes àqueles advogados foi revogado tacitamente pela procuração anexa às razões de embargos de declaração, nos termos do art. 1.319 do Código Civil de 1916, disposição referida pelo art. 687 do Código vigente. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de repr...
...E OPV OPERAÇÃO PONTO DE VENDA E MARKETING LTDA. Esta e. Turma, pelo v. ...
