ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
... tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Em homenagem à alteração gra...
DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria n. 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universaliz...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA EM FACE DA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESACOLHIMENTO. Dispensável a prova pericial para a solução de questão relativa à validade de cláusulas contratuais. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE A PONTOS JÁ OU NÃO DETERMINADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO ...
..., a qual flagela grande parte da população brasileira, não se justificando. Havendo expressa...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional. Na petição inicial, a impetrante afirma que "é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes 'DOLLY'" e que, como "fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca." 3. Requer a susp...
... defesa da "saúde física e mental da população brasileira". Com efeito, o Mandado de Segurança n...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA EM FACE DA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESACOLHIMENTO. Dispensável a prova pericial para a solução de questão relativa à validade de cláusulas contratuais. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE A PONTOS JÁ OU NÃO DETERMINADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO ...
..., a qual flagela grande parte da população brasileira, não se justificando. Havendo expressa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido - Aplicação da Lei 1.060/50 - Lei de cunho assistencialista - Contracheques que demonstram constituir os autores, Agentes Fiscais de Renda, um segmento economicamente privilegiado da população brasileira - Litisconsórcio ativo - Recolhimento de valor praticamente simbólico - Recurso não provido.
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Processo Civil. Alegação de Impossibilidade de Concessão de Liminar contra a Fazenda Pública. Descabimento. Interpretação Restritiva do Art. 1º da Lei Nº. 9.494/97. Direito à Saúde. Direito Fundamental Assistido a Todos os Cidadãos. Presença dos Requisitos para a Concessão de Tutela Antecipada. Inexistência de Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Princípio da Separação dos Poderes. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Cuidando-se a Espécie de Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação de Tutela para Fornecimento de Medicamento Essencial para o Estado de Saúde da Cidadã, a Vedação Legal Inserta no Art. 1º da Lei 9.494/97 Não se Aplica ao Caso Sub Oculli, por Não se Tratar de Pagamento, Reclassificação ou Outras Medidas Relacionadas a Servidor...
... insensível ao problema da saúde da população brasileira que, diga-se de passagem, já sofre por...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prio...
... DAS DEMANDAS DE SAÚDE da população infanto-juvenil. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. h...
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Es...
... DAS DEMANDAS DE SAÚDE da população infanto-juvenil. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DE INQUÉRITO REJEITADA. Eventual irregularidade possível de ter ocorrido no curso do inquérito policial não possui o condão de contaminar a ação penal. O inquérito policial é peça meramente informativa, cuja função precípua é fornecer elementos para o órgão acusador formar sua opinio delicti, sendo que a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, para se declarar a nulidade do feito, não basta a imperfeição de um ato, é necessário, outrossim, haver prejuízo ao processo ou às partes. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. ..
... CRESCIMENTO VEGETATIVO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, ALGO QUE DETERMINA O EXAME DO PRAZO RAZOÁVEL A P... acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo ra...
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