HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA. OBJETO MATERIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. ORDEM DENEGADA. Segundo a melhor doutrina, o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependen...
... socioeconômica, em que metade da população ocupada do Brasil tem rendimento (médio mensal de...
Problema é uma nova face do analfabetismo funcional, que chega a atingir um terço da população do Brasil A PARTIR da esquerda, Douglas Ribeiro, Jéssica da Silva, Keteley do Nascimento e Erick do Nascimento, alunos no reforço escolar da Santa Terezinha, e a professora Cristiane Mattos VANDERSON WASHINGTON da Silva, de 15 anos, morador de Saracuruna, região de Duque de Caxias: o jovem que quer ser "dono de empresa" só aprendeu a ler no 4º ano Alessandra Duarte Foi no 4º ano do fundamental que Vanderson Washington da Silva aprendeu a ler e a escrever.
A reconfiguração de consciência de um meio ambiente sustentável está aquecendo a demanda pelos denominados combustíveis limpos, suscitando várias pesquisas e provocando questionamentos de diversos segmentos sociais. Neste contexto, o presente trabalho se propõe a estudar as seguintes questões: afinal, os biocombustíveis representam soluções efetivas para os problemas climáticos ou um novo problema? Que tipo de matéria-prima deverá preferencialmente ser utilizado em sua produção? Entre a cana-de-açúcar, soja, milho, mamona, celuloses, gramíneas e outros quais seriam as melhores opções para o mercado e para o meio ambiente? Após profunda análise, a partir do método analítico-dedutivo e valendose de pesquisas de campo, dos impactos socioambientais causados pela expansão e pela produção dos...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO A ADOLESCENTE PORTADOR DE MÁ OCLUSÃO, MORDIDA CRUZADA E APINHAMENTO SEVERO LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE DO SUS. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, ...
ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas contra o SUS em âmbito nacional. Estão prescritas as parcelas que antecedem aos cinco anos da propositura da ação. O STJ firmou entendimento no sentido de que, para efeito de reembolso dos hospitais que prestam serviços ao SUS, o fator de conversão para o REAL é o equivalente a CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais) e não o valor criado pelo Ministério da Saúde, autoridade incompetente frente à atribuição exclusiva do Banco Central do Brasil. Os hospitais que atendem parcela ponderável da população, fazendo as vezes do SUS, necessitam do reembolso iminente...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADA PASSIVA. BANCO DO BRASIL. Sendo o Banco Popular do Brasil uma subsidiária do Banco do Brasil, criada por este com o objetivo de oferecer serviços à população de menor renda, indubitável sua responsabilidade pelos atos praticados pela primeira instituição. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, acolhida na sentença recorrida, afastada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelos réus, que procederam à indevida inclusão do nome do autor no SPC, pois com base em débito contraído de modo fraudulento por terceiro, junto à instituição, causando lesão à honra e reputação do inscrito, caracterizado está...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADOS : ANDREA L... vez mais acentuada desse segmento da população nas áreas ligadas à educação, agências de via...
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