APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE RURAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.873, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. Decreto nº 4873/2003, instituiu Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - `LUZ PARA TODOS, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público. Embora a apelada sustente que o autor não formulou solicitação de construção de rede elétrica na sua propriedade, e que portanto não autorizou o início dos trabalhos, a prova dos autos demonstra que houve tratativas nesse sentido e que foi aprovado o programa "Luz Para Todos" na localidade do autor, não se mostrando c...
Metade da população rural do Pará vive em áreas de reforma agrária, que avançam sobre a floresta
...es de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça ativi... conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e. III - incenti...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO DOS AGENTES À PRÁTICAS DELITIVAS. NESCESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. O impacto social do fato delituoso deve ser avaliado em atenção ao meio comunitário no qual perpetrado. Sendo o crime de furto de animais cometido em pequena cidade, na qual prevalece a população rural e reina a tranqüilidade interiorana, é certo que causa impacto social capaz de exigir do ente estatal pronta e eficaz resposta. Esse fator conjugado com a comprovação de que são os agentes pessoas perigosas, com propensão a práticas delitivas, determina a necessidade da custódia cautelar para tutela da ordem pública. Deram provimento do recurso em sentido estrito, a fim de decretar a prisão preventiva de Elton de Oliveira, Márci...
... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç...credibilidade e confiança da população em seus serviços. Se desvios há na atuação des...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MACHADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Conforme autoriza o art. 330, I, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito foi unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso em tela, mostrava-se despicienda a oitiva de testemunhas para comprovar o remanejamento compulsório de parte da população do núcleo rural (porque incontroverso) e condição dos autores de moradores do núcleo rural (uma vez que não interferiu na prolação da sentença). Dessa forma, podendo o magistrado valorar a necessidade ou desnecessidade da produção da prova (arts. 130 e 131, do CPC...
Não constitui nulidade, mas mera irregularidade o fato de o autor - um Município - haver sido denominado na petição inicial de "Prefeitura Municipal" , inexistindo ofensa ao disposto nos artigos 12, inciso II; e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Precedentes desta Corte.2. Improcedência da preliminar de ilegitimidade ativa do Município para ajuizar ação visando a condenar o ex-prefeito a ressarcir-lhe os recursos que lhe foram transferidos por órgão da União para a implantação de obras de interesse social por meio de convênio e que não foram objeto de regular aplicação, uma vez que depois de transferidos os recursos incorporam-se ao patrimônio daquele.3. Tratando-se de recursos transferidos ao Município por meio de convênio para a construção de barragem visando a...
...ão de barragem visando a abastecer a população, bem como para a construção de instalações sannitárias na zona rural, há interesse comum da União e do Município (Ca...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MACHADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Conforme autoriza o art. 330, I, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito foi unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso em tela, mostrava-se despicienda a oitiva de testemunhas para comprovar o remanejamento compulsório de parte da população do núcleo rural (porque incontroverso) e condição dos autores de moradores do núcleo rural (uma vez que não interferiu na prolação da sentença). Dessa forma, podendo o magistrado valorar a necessidade ou desnecessidade da produção da prova (arts. 130 e 131, do CPC)...
...).41 Tabela 15 (Escolarização da população - 1996).41 Tabela 16 (População de 15 anos ou ma... essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam e...
Representação. Irregularidades em Chamada Pública Promovida Pelo Incra. Não Comprovação da Contratada de Possuir Experiência em Assistência Técnica e Extensão Rural, de Possuir em Seu Quadro Profissionais Experientes e Não Apresentação de Proposta da Metodologia de Execução Dos Serviços. Afronta a Dispositivos Legais Pertinentes. Medidas Saneadoras. Conhecimento. Provimento Parcial. Audiência Dos Responsáveis. Determinações
... havia a necessidade de levar para a população rural as práticas modernas. [..]. O programa de A...
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