REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...
... cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana. § 2º – É dever do Estado e dos Municípios a... do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualida...
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta Lei,... de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;. IV - p...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. Num país, em que se diz que inexiste rede de esgotos porque, à míngua de visibilidade, esse serviço público não rende votos, a oportunidade de evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente não pode ser desperdiçada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.418/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 14/10/2011)
...Os esgotos domésticos gerados pela população do Município, em sua área de Grande Próspera se... 100% (cem por cento) da população urbana prevista (residente + rural)' - fl. 12. 'É duro d...
...EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPR... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç...credibilidade e confiança da população em seus serviços. Se desvios há na atuação des...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... qualidade de vida ou do bem-estar da população de um país. A renda per capita é a variável ind...sobre Propr. Territorial Rural 409 0,05 476 0,05 16,38 9,89. sobre a Renda e Prov...8777 0022 Ampliação da Rede Urbana de Distribuição de Energia Elétrica no Estado d...
APELAÇÃO CÍVEL. PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre o...
... informativas no local, alertando a população tratar-se de área de preservação permanente e d... cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana. § 2º - É dever do Estado e dos Municípios a e... básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEPOSIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DEMAE. INOCORRÊNCIA. Apesar de competir ao Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, a atuação do DMLU é limitada Código Municipal de Limpeza Urbana, não se podendo a ambos estender incumbência própria do Estado, de zelar pelo estabelecimento prisional de que é proprietário, observados os pedidos formulados na ação civil pública, competindo ao gerador a responsabilidade por resíduos e eventuais ...
... do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualida...
...I - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e. II - Programa Nacional de Habitação RRural - PNHR. Parágrafo único. A execução do PMCMV o... de operações em municípios com população de até cinquenta mil habitantes;. IV - participar...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a ...
... visualização no local, alertando a população sobre se tratar de área de preservação permanen... cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana. § 2º - É dever do Estado e dos Municípios a e... básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA QUE SOLUCIONE PROBLEMA DE ESCOAMENTO PLUVIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 225 DA CF, E ARTIGOS 251 E 247 DA CE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 11.445/2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DE REPARAR LESÃO, OU AMEAÇA A DIREITO, OU SUPRIR OMISSÃO (ART. 5°, XXXV, CF). SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042964882, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
... de extensão do serviço a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualida...
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