ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PARA AQUISIÇÃO DOS LOTES PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DEPÓSITO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS EVENTUALMENTE GASTAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento das prestações vincendas (i) quando o Judiciário já se manifestou sobre a questão em ação civil pública por meio de decisão, inclusive com eficácia erga omnes, e (ii) quando se faz imprescindível que o Município ateste a regularidade da conclusão das determinações legais. Não se confunde a fixação de astreintes com a determina...
... condições de habitabilidade à população urbana não exonera o Poder Público de seu poder-...
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA COMPATÍVEL COM O PADRÃO POPULACIONAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra o obreiro justifica o reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4o do art. 86 da Lei n° 8.213/91, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habit...
s: 1. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA COMPATÍVEL COM O PADRÃO POPULACIONAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra o obreiro, justifica o reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4o do art. 86 da Lei n° 8.213/91, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que hab...
... de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;. IV - p...
s: 1. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO. APOSENTADO. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO- ACIDENTE. ADMISSIBILIDADE SE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE ECLODIU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N° 9.528/97. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia incapacitante profissional tenha eclodido antes do advento da Lei n.° 9.528/97, por força da aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA COMPATÍVEL COM O PADRÃO POPULACIONAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populac...
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA COMPATÍVEL COM O PADRÃO POPULACIONAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra o obreiro justifica o reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4o do art. 86 da Lei n° 8.213/91, somente é indenizavel quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitua...
ACIDENTE DO TRABALHO DOENÇA TENOSSINOVITE MEMBROS SUPERIORES PEDREIRO DE MANUTEÇÃO MOLÉSTIA NÃO INCAPACITANTE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA INDEVIDA AÇÃO IMPROCEDENTE. A incipiente moléstia tendínea diagnosticada em membro superior esquerdo secundário do autor e que não guarda nexo de causalidade com as tarefas por ele desempenhadas, não dá ensejo à indenização acidentária pretendida. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA COMPATÍVEL COM O PADRÃO POPULACIONAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra a obreira, j...
ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA MÍNIMA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, de rigor estabelecer um patamar mínimo de perda auditiva a partir do qual deixe de ser considerada simplesmente social, porque excepcional para aquele padrão populacional, somente então se justificando reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - NÍVEL INFERIOR A 9% SEGUNDO A TABELA DE FOWLER - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE. A deficiência auditiva profissional em grau inferior a 9% da média bilateral, segundo a Tabela de Fowler, s...
s: 1. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO. APOSENTADO. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO- ACIDENTE. ADMISSIBILIDADE SE A MOLÉSTIA INCAPACIATNTE ECLODIU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N° 9.528/97. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia incapacitante profissional tenha eclodido antes do advento da Lei n.° 9.528/97, por força da aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA MÍNIMA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, de rigor estabelecer um patamar mínimo de perda auditiva a partir do qual deixe de ser c...
s: 1 - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - PERDA AUDITIVA MÍNIMA NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, de rigor estabelecer um patamar mínimo de perda auditiva a partir do qual deixe de ser considerada
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