Processo inserido na Meta 2 do CNJ e redistribuído por força da Resolução 542/2011. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Sócio de sociedade tem direito à dissolução parcial, para sua exclusão e conseqüente recebimento dos valores referentes à sua quota. Possibilidade das sócias remanescentes adquirirem porcentagens diferentes das cotas do sócio excluído.Recursos providos em parte.
EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 11/4/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. A SBDI-1 desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pelo BESC não implica quitação total do contrato de trabalho do obreiro, sendo igualmente inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. 2. Precedente da SBDI-1 neste sentido: E-ED-RR-59300-64.2007.5.12.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/02/2010. 3. Embargos de que...
Agravo de instrumento ? Decisão que majorou os honorários do síndico para R$ 7.000,00 ? Inconformismo ? Acolhimento em parte ? Aplicação dos critérios trazidos pelo art. 67, do Decreto-Lei 7.661/45, ressalvado os parâmetros de valor, por desatualizados ? Porcentagens utilizadas apenas como referência - Aumento do ativo da massa falida em razão do recebimento de precatório ? Pagamento parcial realizado em conta corrente diversa da considerada na origem para fixação da remuneração do agravante ? Adequada majoração para 2% sob cada parcela ? Decisão agravada reformada ? Recurso provido em parte.
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR, OBSERVADA A LIMITAÇÃO LEGAL, O VALOR EXATO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País à época da liquidação do sinistro (arts. 5º, §§ 1º e 5º e 12 c/c art. 8º da MP n.º 340/2006). A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente foi abrange...
... (40 salários mínimos) ou porcentagens inferiores. 5. Aplicação dos arts. 3º, b, e 5º...
Ação de consignação em pagamento - Contrato de representação comercial - Cláusula e não-exclusividade - Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante - Dever de indenizar inexistente, salvo no tocante ao aviso prévio e à indevida redução unilateral das porcentagens de comissão avençadas - Sentença mantida - Recursos improvido
EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 20/6/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu posicionamento no sentido de que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 desta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 2. Ademais, tem-se por inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. Precedente da SBDI-1 neste sentido: E-ED-RR-59300-64.2007.5.12.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vi...
EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 12/9/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu posicionamento no sentido de que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 desta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 2. Ademais, tem-se por inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. Precedente da SBDI-1 neste sentido: E-ED-RR-59300-64.2007.5.12.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vi...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR, OBSERVADA A LIMITAÇÃO LEGAL, O VALOR EXATO DA INDENIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País à época da liquidação do sinistro (arts. 5º, §§ 1º e 5º e 12 c/c art. 8º da MP n.º 340/2006). A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente foi abranger aqueles casos em qu...
... (40 salários mínimos) ou porcentagens inferiores. 5. Ao rechaçar os argumentos declinad...
EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 16/5/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu posicionamento no sentido de que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 desta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 2. Ademais, tem-se por inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. Precedente da SBDI-1 neste sentido: E-ED-RR-59300-64.2007.5.12.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vi...
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