PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION...As gorjetas, as comissões, as porcentagens, as gratificações ajustadas, diárias para viage...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS. MAJORAÇÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. SÚMULAS NOS 51, I, E 288. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz das Súmulas nos 51, I, e 288, é ilícita a cobrança de percentuais de contribuição superiores àqueles fixados no plano de previdência vigente na data da admissão da reclamante, imposta com a finalidade de readequar os percentuais de participação dos empregados no custeio ou equacionar o déficit atuarial do fundo, porquanto configura alteração contratual lesiva, proibida pelo artigo 468 da CLT. 2. Isso porque o plano de previdência ao qual está vinculada a empregada (ECONOMUS-BD) prevê expressamente os percentuais de contribuição destinados ao custeio, variáveis de acordo com a remuneração do...
... resultantes da soma das seguintes porcentagens sobre os respectivos salários-reais-de-participa... do teto do salário-de-contribuição para o INSS: 2% (dois por cento) de todos os proventos;. II - ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS. MAJORAÇÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. SÚMULAS NOS 51, I, E 288. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz das Súmulas nos 51, I, e 288, é ilícita a cobrança de percentuais de contribuição superiores àqueles fixados no plano de previdência vigente na data da admissão da reclamante, imposta com a finalidade de readequar os percentuais de participação dos empregados no custeio ou equacionar o déficit atuarial do fundo, porquanto configura alteração contratual lesiva, proibida pelo artigo 468 da CLT. 2. Isso porque o plano de previdência ao qual está vinculada a empregada (ECONOMUS-BD) prevê expressamente os percentuais de contribuição destinados ao custeio, variáveis de acordo com a remuneração do...
... resultantes da soma das seguintes porcentagens sobre os respectivos salários-reais-de-participa... do teto do salário-de-contribuição para o INSS: 2% (dois por cento) de todos os proventos;. II - ...
Relatório de Auditoria. Instituto Nacional do Seguro Social. Conformidade de Licitações e Contratos de Empresas Prestadoras de Serviços de Teleatendimento. 1. Pagamentos Dependentes de Informações Repassadas Pelas Contratadas. Necessidade de Metodologia Uniforme de Fiscalização e Auditagem que Permita Minimizar Riscos e Aumentar a Confiança Nos Dados. 2. Fragilidade Concernente à Segurança de Informações Previdenciárias. 3. Risco de Atribuição Aos Operadores de Atividades Exclusivas de Cargos da Carreira Previdenciária. Determinações e Recomendação. Arquivamento
... Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) para o agendamento de seus segurados nas diversas... níveis de serviço acordados (e.g., porcentagens de chamadas recebidas e atendidas, tempo médio pa...
... sucessivos de 2 anos; observadas as porcentagens do efetivo fixado e a conveniência para o Minist..., para prover o apelo voluntário do INSS e a remessa oficial, que, assim, permaneceu estran...
MOTORISTA CARRETEIRO. VIAGENS INTERNACIONAIS. HORAS EXTRAS. Reclamante que exerceu a função de motorista carreteiro exclusivamente em viagens internacionais. Horas extras não devidas porque os elementos dos autos demonstram que não havia controle de horário, segundo o depoimento do próprio autor, sendo insuficientes para demonstração de tal controle, ademais, a tão-só existência de tacógrafos e horários de aduanas. Hipótese em que restou configurada a impossibilidade de controle dos horários pela empresa-ré. Recurso do reclamante não provido.
... inicial são concernentes a porcentagens, calculadas sobre os fretes. Aliás, até mesmo os...-se, evidenciando-se a concausa, e que o INSS transformou seu auxílio em acidentário. O laudo ...
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039146766, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/11/2010)
... ter sido calculado de acordo com as porcentagens dos respectivos benefícios, proporcionais ao temppo de contribuição ao INSS. Sustenta a agravante excesso no cálculo apresent...
Os valores pagos por terceiros, com a finalidade de fomentar a venda de produtos, denominados gueltas, assemelham-se às gorjetas, devendo integrar a remuneração, na forma como disciplina a Súmula 354 do C. TST Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, não conhecer do apelo, no tocante ao pleito de horas extras, por falta do requisito de admissibilidade constante do inciso II, do artigo 514 do CPC, e no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecendo que o reclamante percebia, mensalmente, prêmios no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) os quais devem integrar sua remuneração para todos os efeitos, no período em que laborou como vendedor (01/09/2008 a ...
... era a Droga quem estabelecia estas porcentagens, e não os laboratório fabricantes dos medicament..., a empresa deverá recolher IR e INSS, em prazo a ser fixado pelo Juízo de piso.''. DA ...
APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno - CPC. art. 511. caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - Conversão de auxílio-doença em auxílio acidente. Inadmissibilidade do desconto previdenciário previsto na lei n° 5.316/67 ao benefício concedido em 1977. Fato não-ocorrente no caso concreto. 3. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 E EXPURGO DE 10% NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE. Precedentes do STJ. 4. REVISIONAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTES SUBSEQUENTES - DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. Os benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o art. 41 da Lei 8.213/91, sendo...
... diverso (superior), máxime se as porcentagens indicadas pelo governo correspondem à média infl...
Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos de Convênio. Inexecução Parcial do Objeto. Contas Irregulares, Com Débito e Multa. a Inexecução Parcial Do Objeto Pactuado Impõe A Irregularidade Das Contas Dos Responsáveis, Com A Condenação Ao Pagamento Do Débito E, Em Razão Da Gravidade Da Falha, A Aplicação Da Multa
...2);. Comprovante de recolhimento de ISS e INSS (fls. 593/4, vol. 2). A Coordenação de Apoio da ... que "não há razões de utilizar porcentagens que, muitas vezes, apresentam resultados impreciso...
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