A proteção de crianças na Internet conta com mais um aliado no campo legislativo: desde 25 de maio de 2000, a Assembléia das Nações Unidas adota o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caput do art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764/2003 -, a mera interpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensão do real sentido jurídico da norma em exame. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e o sistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamada interpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passa obr...
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL INTERNACIONAIS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara Federal de Ara...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP (CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) E ART. 241-B DA LEI 8.069/90 (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS/IMAGENS DE CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SÚMULA 122 DO STJ I - Hipótese em que apura-se a prática de crimes contra a saúde pública e de armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil. II - Requerimento do MPF, quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, I do CP, de deslocamento da competência para a Justiça Estadual de Rondônia, ante a ausência de interesse da União. III - A circunstância de o crime atentar contra a saúde pública, por si só, não fixa a competência federal, o que ocorre, somente, se a procedência ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP (CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) E ART. 241-B DA LEI 8.069/90 (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS/IMAGENS DE CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SÚMULA 122 DO STJ I - Hipótese em que apura-se a prática de crimes contra a saúde pública e de armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil. II - Requerimento do MPF, quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, I do CP, de deslocamento da competência para a Justiça Estadual de Rondônia, ante a ausência de interesse da União. III - A circunstância de o crime atentar contra a saúde pública, por si só, não fixa a competência federal, o que ocorre, somente, se a procedência ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP (CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) E ART. 241-B DA LEI 8.069/90 (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS/IMAGENS DE CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SÚMULA 122 DO STJ I - Hipótese em que apura-se a prática de crimes contra a saúde pública e de armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil. II - Requerimento do MPF, quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, I do CP, de deslocamento da competência para a Justiça Estadual de Rondônia, ante a ausência de interesse da União. III - A circunstância de o crime atentar contra a saúde pública, por si só, não fixa a competência federal, o que ocorre, somente, se a procedência ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP (CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) E ART. 241-B DA LEI 8.069/90 (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS/IMAGENS DE CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SÚMULA 122 DO STJ I - Hipótese em que apura-se a prática de crimes contra a saúde pública e de armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil. II - Requerimento do MPF, quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, I do CP, de deslocamento da competência para a Justiça Estadual de Rondônia, ante a ausência de interesse da União. III - A circunstância de o crime atentar contra a saúde pública, por si só, não fixa a competência federal, o que ocorre, somente, se a procedência ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP (CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) E ART. 241-B DA LEI 8.069/90 (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS/IMAGENS DE CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SÚMULA 122 DO STJ I - Hipótese em que apura-se a prática de crimes contra a saúde pública e de armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil. II - Requerimento do MPF, quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, I do CP, de deslocamento da competência para a Justiça Estadual de Rondônia, ante a ausência de interesse da União. III - A circunstância de o crime atentar contra a saúde pública, por si só, não fixa a competência federal, o que ocorre, somente, se a procedência ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1º-B, I, DO CP (CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) E ART. 241-B DA LEI 8.069/90 (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS/IMAGENS DE CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SÚMULA 122 DO STJ I - Hipótese em que apura-se a prática de crimes contra a saúde pública e de armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil. II - Requerimento do MPF, quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, I do CP, de deslocamento da competência para a Justiça Estadual de Rondônia, ante a ausência de interesse da União. III - A circunstância de o crime atentar contra a saúde pública, por si só, não fixa a competência federal, o que ocorre, somente, se a procedência ...
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