RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AMBEV. VENDEDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CABIMENTO. A situação do vendedor de bebidas que visita, no decorrer de sua jornada, algumas lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, equipara-se a do consumidor comum desses estabelecimentos, seja o motorista que abastece o seu veículo, seja o cliente que freqüenta a loja de conveniência. Ingresso em área de risco que se caracteriza como eventual, afastando o direito ao adicional de periculosidade. Inteligência do art. 193 da CLT e Súmula 364, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE MERCADORIAS. Evidenciada a necessidade de o empregado adquirir mercadorias da reclamada para atender às metas estipuladas e, assim, garantir o recebimento da remuneração ...
...Apelo provido.” (0049200-58.2006.5.04.0024 RO; Rel. Desª ROSANE SERAFINI CASA NOVA..., de acordo com o Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 (fls. 956-65). Esclareceu a expert qu...1101). Segundo Cláudio, “os vendedores faziam rod...
Monitoramento De Determinações Do Tcu: Cumprimento De Algumas, Descumprimento De Outras. Objetivo Não Alcançado. Acompanhamento Durante Dois Anos De Dados Estatísticos Do Novo Programa Estadual De Transplantes. Avaliação Da Evolução Desses Dados Ao Final Do Acompanhamento Com Vistas À Tomada De Decisão Sobre A Realização De Nova Auditoria. Apensamento Ao Tc 015.513/2004-5
...Em abril de 2006 foi realizado o primeiro monitoramento das deliber... do Sistema Nacional de Transplantes (Portaria MS no 2.600, de 30 de outubro de 2009) no Estado d... 45,9 1731 36,7 2173 38,6 1832 33,3 839 14,0 1101 17,0. MENC RJ 34 7,2 24 4,8 15 2,5 23 4,7 20 4,8 2...
Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações
... Municipal de Saúde de Pio XII de 1997 a 2006, fls. 1251, mas seu ato de posse é de 11/9/2001, ..., 1074, 1077, 1080, 1089, 1092, 1095, 1098, 1101, 1108, 1114, 1122, 1125, 1131, 1134, 1140, 1146, 1..., em descompasso com o estabelecido na Portaria/GM/MS nº 1.886, de 18/12/1997, e no Manual de Ori...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA COM BASE EM INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - PROCEDIMENTO INSTAURADO E CONDUZIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR FALTA DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE AUTENTICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REALIZAR A PERÍCIA - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO N...
... licitatórios: Convites nºs 32/2006, 05/2007, 07/2007 e 28/2006 (ordem narrada pela de...Todavia, às fls. 1101, noticiou o órgão ministerial a reeleição do p...PORTARIA. PUBLICIDADE. ATOS DE INVESTIGAÇÃO. INQUIRIÇÃO...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... de imóveis rurais, aprovada pela Portaria/Incra/P/N 578, de 16 de setembro de 2010, define c...Investigações iniciadas em 2006 pela Polícia Federal detectaram a existência de ... Imóveis Rurais aprovada pela Portaria/Incra 1101, de 19/11/2003, e demais atos regulamentares exped...
Recurso De Revisão Em Prestação De Contas Simplificada. Conhecimento. Provimento Parcial. Manutenção Do Acórdão Combatido Em Seus Exatos Termos
... parcial do Acórdão nº 1.037/2006 - Primeira Câmara, que apreciou a prestação de ...3º, § 1º, da Portaria Normativa SRH/MP nº 8/199, adote medidas visando ...1101, do Anexo 2, Volume 5, acompanhando às análises ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...
...11.280/2006), de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho...Coimbra: Almedina, 1998, p. 1101). Apenas se enaltece um programa ascendente de pro..., nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Não obstante a presunção juris tantum...
...1096/1101, pretende a reforma da decisão "a quo" quanto aos... autor evidenciou-se a partir de dezembro de 2006, quando este já se encontrava com mais de 43 anos... previstos no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Entende-se estar correto...
PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A orientação contida na Súmula 86 do TST aplica-se de forma restrita à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Também é inviável o aproveitamento do depósito efetuado pela quinta reclamada, nos termos da Súmula 128, III, do TST, uma vez que esta requer sua exclusão da lide. Apelo da terceira e da quarta demandadas não conhecido, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDIÁRIO DA QUINTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Colegiado já se pronunciou no sentido de que a competência do juízo falimentar para os atos executórios não prejudica a competência desta Justiça Especiali...
..., o contrato de trabalho foi extinto em 07.09.2006, conforme fixado em sentença, quando ainda, segun... como perigosas, nos termos da NR -16 da Portaria n. 3214/78 (item 1 - alínea “b” - item 3, al...1101. Entende-se que as escalas não substituem o regis...
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