DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DO REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO COM BASE NO CRITÉRIO DA EVITABILIDADE DA CAUSA MORTE DOS NASCITUROS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RELATIVIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70039869904, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/03/2011)
... nº 11.038/97, Decreto nº 42.304/03, Portaria do Ministério da Saúde nº 1.121/02 e Lei Comple... uma portaria, que o número da portaria é 1101, de dois mil e dois, aonde essa portaria, que é f...
Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações
... especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor dos Srs. Raimundo Nonato Jansem..., 1074, 1077, 1080, 1089, 1092, 1095, 1098, 1101, 1108, 1114, 1122, 1125, 1131, 1134, 1140, 1146, 1..., em descompasso com o estabelecido na Portaria/GM/MS nº 1.886, de 18/12/1997, e no Manual de Ori...
Monitoramento De Determinações Do Tcu: Cumprimento De Algumas, Descumprimento De Outras. Objetivo Não Alcançado. Acompanhamento Durante Dois Anos De Dados Estatísticos Do Novo Programa Estadual De Transplantes. Avaliação Da Evolução Desses Dados Ao Final Do Acompanhamento Com Vistas À Tomada De Decisão Sobre A Realização De Nova Auditoria. Apensamento Ao Tc 015.513/2004-5
...O Sistema Único de Saúde (SUS) está baseado no direito de acesso da popula... do Sistema Nacional de Transplantes (Portaria MS no 2.600, de 30 de outubro de 2009) no Estado d... 45,9 1731 36,7 2173 38,6 1832 33,3 839 14,0 1101 17,0. MENC RJ 34 7,2 24 4,8 15 2,5 23 4,7 20 4,8 2...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AMBEV. VENDEDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CABIMENTO. A situação do vendedor de bebidas que visita, no decorrer de sua jornada, algumas lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, equipara-se a do consumidor comum desses estabelecimentos, seja o motorista que abastece o seu veículo, seja o cliente que freqüenta a loja de conveniência. Ingresso em área de risco que se caracteriza como eventual, afastando o direito ao adicional de periculosidade. Inteligência do art. 193 da CLT e Súmula 364, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE MERCADORIAS. Evidenciada a necessidade de o empregado adquirir mercadorias da reclamada para atender às metas estipuladas e, assim, garantir o recebimento da remuneração ...
... nos autos não raro evoluem para dano à saúde física e mental do empregado, gerando, algumas ve..., de acordo com o Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 (fls. 956-65). Esclareceu a expert qu...1101). Segundo Cláudio, “os vendedores faziam rod...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... de imóveis rurais, aprovada pela Portaria/Incra/P/N 578, de 16 de setembro de 2010, define c... Imóveis Rurais aprovada pela Portaria/Incra 1101, de 19/11/2003, e demais atos regulamentares exped... parcerias com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, Entidade essa que possui expertise nessa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...
... seus conteúdos (a assistência de saúde, a educação obrigatória, a moradia e, geralment...Coimbra: Almedina, 1998, p. 1101). Apenas se enaltece um programa ascendente de pro..., nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Não obstante a presunção juris tantum...
Tomada de Contas Especial. Indícios de Irregularidades. Citação Dos Responsáveis. Contas Regulares em Relação a Uma Responsável. Contas Irregulares, Com Imputação de Débito e Multa, Relativamente a Dois Responsáveis. Contas Irregulares, Com Aplicação de Multa, Relativamente Aos Demais Responsáveis
...17/10/2005 telefone 41407 fls. 1101 - anexo 6 193,61. 17/10/2005 telefone 41407 fls. 1...235 do anexo 4) que anulou a Portaria 006/2005 (fls. 203-213 do anexo 4), que trataria d... Departamental do Centro de Ciências da Saúde da UFPE, conforme faz prova, passou a apresentar j...
PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do Código Penal quando a documentação que instrui os autos ateste, com certa precisão, o desvio de verbas públicas realizado por meio de estrutura organizada pelos acusados, agrupados para esse fim. O fato de alguém apenas indicar outrem como beneficiário de dinheiro obtido ilicitamente por meio de desvio de verba pública apresenta-se como conduta atípica em relação aos crimes previstos nos arts. 2...
... delegação que lhe foi conferida pela Portaria no 61, de 26/2/2004, do Procurador-Geral da Repúb...Rio Branco, 1400, ap. 1101, Praia do Canto, Vitória-ES, atualmente preso e r... esquema, mas em razão de problemas de saúde. . O Ministério Público manifestou-se sobre os d...
Tomada De Contas Especial. Citação E Audiência De Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Parcialmente Acatadas. Contas Irregulares. Débito Ao Município. Multa Aos Responsáveis. Determinações
...Ordem de Pagamento 1101 Fundo Municipal de Saúde 208.353,38 233. Ordem de...3º, § 3º, da Portaria Segecex 13/2010, do art. 219, parágrafo único, d...
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