MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redação do artigo ...
...PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PORTARIA PGF 468/2005. REQUISITO. CONCLUSÃO. ESTÁGIO PROB...22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 290;. - Edmir Netto de Araújo. Curso de Direi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO PELA TURMA DE TERMO INICIAL COMBINADO COM A REDUÇÃO DE VALOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Inadmissíveis os embargos de divergência quando inexiste rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas. II. Fixação de parâmetros, pelo acórdão turmário embargado, para fim de incidência de multa, que tomou em consideração, simultaneamente, o valor da penalidade e o termo inicial em que passaria a incidir, ante a situação específica verificada nos autos. III. Ademais, a pretensão dos embargos, de alteração exclusiva de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a soluçã...
...ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROB...; REsp 973.647⁄RS, DJ de 29.10.2007; REsp 689.038⁄RJ, DJ de 03.08.2007: REsp 719.344...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AMBEV. VENDEDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CABIMENTO. A situação do vendedor de bebidas que visita, no decorrer de sua jornada, algumas lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, equipara-se a do consumidor comum desses estabelecimentos, seja o motorista que abastece o seu veículo, seja o cliente que freqüenta a loja de conveniência. Ingresso em área de risco que se caracteriza como eventual, afastando o direito ao adicional de periculosidade. Inteligência do art. 193 da CLT e Súmula 364, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE MERCADORIAS. Evidenciada a necessidade de o empregado adquirir mercadorias da reclamada para atender às metas estipuladas e, assim, garantir o recebimento da remuneração ...
... nos tópicos: 14º salário, PEV 2003/2007, alteração de metas, reenquadramento, acúmulo d..., de acordo com o Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 (fls. 956-65). Esclareceu a expert qu...1109; grifou-se). A prova dos autos, pois, dá conta de...
Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações
...836/840), datados de 16/1/2007, todos com prazo de quinze dias. 3 Os responsávei..., 1087, 1090, 1093, 1096, 1099, 1103, 1106, 1109, 1112, 1115, 1120, 1123, 1126, 1129, 1132, 1138, 1..., em descompasso com o estabelecido na Portaria/GM/MS nº 1.886, de 18/12/1997, e no Manual de Ori...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE IMPROBIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. A agravante, a única dentre 04 réus a insurgir-se contra a decisão que, em juízo de reconsideração, indeferiu a realização de perícia contábil, não questiona em sua defesa prévia e na contestação a configuração de incorreções nos registros contábeis do Município, debruçando sua argumentação na tese de ausência de responsabilidade em razão das atribuições do cargo para o qual fora nomeada e da carga horária desempenhada. A perícia, obviamente, não serviria para confortar tais fundamentos, nem mesmo se houvesse sido requerida naquelas peças. As matérias de defesa devem ser todas arguidas no momento oportuno, à inteligência do art. 300 do CPC, sob pena de preclusão. Desnecessária a realização ...
...1087, 1109, 1148, 1154, 1156, 1160, 1169), sem contar outros ..., deferida em audiência, ainda no ano de 2007 (decorridos cerca de quatro anos!), ainda não for... Maria Jaqueline dos Reis Lisboa (Portaria nº 031/2003), a qual demonstra a efetiva responsa...
Banco do Brasil. Supressão do pagamento de anuênios. A mera transformação da parcela qüinqüênio para anuênio pelas normas coletivas não tem o condão de retirar dos empregados o direito ao pagamento da verba que, à época da mudança de nomenclatura, já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. São devidos, pois, os anuênios ilegalmente suprimidos.
..., em especial, horas extras) que ocorreu, em 2007, a praticamente dois anos, superior a R$ 30.000,00... do regulamento da empresa, conforme Portaria nº 2.339/77. Na cláusula 12 desse regulamento, a...1109), ambas do TST. Somam-se a estes fundamentos os pr...
Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência
...-Relator e a subdelegação exarada em Portaria desta Unidade Técnica, a proposta de diligência ... do Ministro-Relator do Acórdão nº 1.533/2007-TCU-Plenário, item 15, o item 9.9.4.3 foi conside...1109, volume 5. O responsável não apresentou alegaç...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O prequestionamento da matéria objeto de impugnação no recurso especial deve ser compreendido como a manifestação do Tribunal recorrido acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. Se a matéria inserta nos dispositivos legais apontados como violados não foi ventilada no v. acórdão recorrido, não resta atendido esse requisito indispensável. II - A portaria não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial. III - O recurso especial, porque voltado precipuamente à uniformização da interpretação e correta aplicação da lei infraconstitucion...
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Aplica-se a teoria do trato sucessivo quando o ato apontado como coator é editado mensalmente. No caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que suprime determinada vantagem pecuniária. II - Nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês. III - A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos impetrantes, em afronta ao pr...
...Ministra Laurita Vaz, DJ de 05/02/2007). "ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade, desde que não tenha causado qualquer prejuízo ao servidor. II - A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial. III - É válida publicação de portaria que instaura processo administrativ...
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