portaria 112 93

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...93, IX, da CR, não se compadece com justificação t....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque...112). A descoberta desses elementos indiciários foi v...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...93, no prazo a que se refere o art. 10, ambos desta L...9o, § 5o, da LRF. . Art. 112.  A avaliação de que trata o art. 9o, § 5o, da...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Estatuto do Estrangeiro

...ARTIGO 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei nº� 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 112. São condições para a concessão da naturaliza�...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... de conformidade com o que prevê a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...CAPÍTULO I. DO PROCESSO. Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando mu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

... atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç�... médicas em 2001, 26 em 2002, 27 em 2003, 93 em 2004, 84 em 2005, 90 em 2006, 73 em 2007 e 228 ...112. Também é importante frisar a falta de materiais...

• Regime Jurídico Único

...93. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido da...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu ape...

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• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º). trata o § 7o... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...13). Boa Vista-ALCBV e Bonfim-ALCB. Art.112.A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0285100-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FEITURA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANTENÇA DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, em especial referentes ao artigo 112 da Lei n.º 7.210/84, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula n.º 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal. O laudo pericial desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento do benefício previsto no artigo 83 do Código Penal, ante o não ...

... das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso IX, como à própria previsão do artigo 1... comportamento carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança estadual, constitui, e...

• Plano de Benefícios da Previdência Social

...); (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, pa...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está ...ARTIGO 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só s...

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