portaria 1120 1999

• Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...

... em vários momentos, especialmente em 1999 quando promoveu por merecimento todos os requerent...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1103749 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º DA LEI N.º 8.168/91. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Os "quintos" incorporados durante a vigência da Lei n.º 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n.º 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeitos à redução determinada...

• Acórdão nº 9724/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência

...-Relator e a subdelegação exarada em Portaria desta Unidade Técnica, a proposta de diligência ... pelo responsável na Anvisa, desde o ano de 1999 até 2006 (fls. 5/7, anexo 3), em que alega que a ...1120, volume 5, e fls. 2/70, anexo 9. 245. Cabe ressalt...

• Acórdão nº REsp 1162972 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSA AFRONTA AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 56 DO DECRETO N.º 94.664/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE A PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE. ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.º E 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da le...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Hipótese em que é válido o regime compensatório previsto em normas coletivas e adotado pela reclamada, porque não verificada a ocorrência de labor em jornada extraordinária habitual, restando inaplicável a Súmula nº 85, IV, do TST. Recurso ordinário do reclamante desprovido, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão de intervalo intrajornada, integral ou parcial, constitui fato gerador do direito do empregado à remuneração do período integral, acrescido do adicional de horas extras, conforme entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Recurso do autor que se dá provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta Turma Julgadora, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que até que novo critério seja adotado, por lei o...

... contratualidade (a testemunha trabalhou de 1999 a 2001 e de 2002 a 2003 e o autor de 02.06.03 a 17...1120, citando, por exemplo, que o limite para o ferro �... que nos termos do anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/74, as operações com bezopirenos se caract...

• Acórdão nº AgRg no RMS 26033 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA OU CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. O writ of mandamus não foi instruído com provas hábeis a corroborar a tese de que houve preterição da ordem classificatória, consubstanciada no argumento segundo o qual, no prazo de validade do multicitado concurso público, a Administração teria formalizado contratações temporárias de pessoal para o cargo pretendido. Por ser a matéria ora submetida ao crivo de Poder Judiciário carecedora de dilação probatória, reclama, na via mandamental, a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que a mera alegação nesse ...

... pelos mirins são estabelecidas pela Portaria n. 08⁄2007⁄CGP⁄SEJUSP (f. 80-81), com atribu...

• Acórdão nº 70034653600 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. MOTORISTA. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Gratificação funcional suprimida há mais de cinco anos por determinação do Tribunal de Contas. Prescrição do fundo de direito que se verifica no caso concreto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade. Na hipótese, indevido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que as perícias realizadas informam a ausência de agentes insalubres no desempenho das atividades exercidas pelo autor. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70034653600, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/05/2011)

... que suprimiu a Gratificação SUS, maio de 1999. . 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp .../0256811-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgam... permanente, enquadradas na NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho:. - GRAU M�...

• Acórdão nº RMS 27487 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCORPORAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. LEI ESTADUAL N.º 2.565/96. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA CASO EXISTA NOVA NOMEAÇÃO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS. LEI ESTADUAL. N.º 530/82. A censura quanto à atuação dos desembargadores do Tribunal a quo que julgaram o writ of mandamus, calcada na alegação de existência de suspeição/impedimento desses, reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do suposto vício. Enquadrando-se a vexata quaestio na determinação da Lei Estadual n.º 530/82, não restou interrompido o exercício e, portanto, deve ser garantido, dur...

... tempo do advento da Lei nº 3.185, de 04.02.1999, publicada em 05.02.1999 no DORJ, que revogou o Ar... do processo administrativo a partir da Portaria que determinou sua instauração, com a conseqüen...

• Acórdão nº 2006/0042596-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. Em exame embargos de divergência opostos contra aresto da Segunda Turma desta Corte que entendeu que o incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do DL 491/69, foi extinto em 30.06.1983. Indica como divergente acórdão da Primeira Turma que se expressou na linha de que o benefício não foi abolido do nosso ordenamento jurídico. A ação mandamental foi ajuizada em 15.09.2003 e consigna pedido para aproveitamento de créditos verificados nos dez anos anteriores a essa data. Os documentos comprobatórios dos créditos juntados à inicial foram emitidos entre os anos de 1999 e 2001. O crédito-prêmio...

... pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério d...Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120) . Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Jul...

• Acórdão nº 1308/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações

... lá no período dos fatos auditados (1999 a 2002) para evidenciar:. d.1) que os recursos era..., 1096, 1099, 1103, 1106, 1109, 1112, 1115, 1120, 1123, 1126, 1129, 1132, 1138, 1141, 1144, 1147, 1..., em descompasso com o estabelecido na Portaria/GM/MS nº 1.886, de 18/12/1997, e no Manual de Ori...