ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 473 DO EXCELSO PRETÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRANQUEAR ACESSO À ESTREITA VIA DO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. BOA-FÉ CONSTATADA. PRETENSÃO DE PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República ou à análise de suposta contrariedade a verbetes sumulares. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errô...
... da servidora, ocorrido por meio da Portaria n.º 1.700⁄93-SJA, porquanto houve equivocado c...95 da Lei n. 6.785⁄85, concedendo a esse dispositiv...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE MINISTRA 23 (VINTE E TRÊS) HORAS, MAS NÃO RECEBE O DEVIDO PAGAMENTO PELO TEMPO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO RELATIVO À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.139/92. NÃO CUMPRIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORRETA A APLICAÇÃO DA LEI LOCAL E O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O writ of mandamus não foi instruído com provas hábeis a corroborar a tese de que não foi re...
...95). Pondera que "[..] o ato normativo não se mostra... 05.07.2002 até 06.10.2002, conforme Portaria nº 1.390, de 23.08.2002." (fl. 109). Instado a se...
Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência
...-Relator e a subdelegação exarada em Portaria desta Unidade Técnica, a proposta de diligência ...95. O responsável informa, sem apresentar documentos...1120, volume 5, e fls. 2/70, anexo 9. 245. Cabe ressalt...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faç...
...95, com a juntada de peças processuais pertinentes ... comportamento carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança estadual, constitui, e...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI N.º 10.355/2001. LIMITES DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALCANCE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem expressamente se manifesta sobre as questões apontadas como omitidas pelo o Recorrente, como, na hipótese, em que examinou a tese dos Exequentes de existência de coisa julgada capaz de elidir a limitação imposta ao pagamento do chamado "reajuste de 28,86%" pela reestruturação da carreira. ..
... Turma, DJe 15⁄3⁄2011e AgRg no REsp 957.376⁄RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues - Desemb... pelo Tribunal de origem de que a Portaria n.º 9.924⁄95 veiculou apenas a regulamentação...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. QUESTÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE COM OS AUMENTOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.627/93 E 8.622/93. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. IMPLICITAMENTE APRECIADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 97.0012192-5. SENTENÇA EXEQUENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PRÓ LABORE. COISA JULGADA. TERMO INICIAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. A questão relativa à compensação do índice de 28,86% com os aumentos concedidos pelas Leis 8.627/93 e 8.622/93 não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de a...
... declaratórios, após o advento da Lei 8.950⁄94." (EDcl no REsp 284.586⁄RJ, 4.ª Turma, Rel. Min...COMPENSAÇÃO. PORTARIA MARE Nº 2.179⁄98. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER D...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTA EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. Eventual nulidade ocorrida no bojo do processo administrativo disciplinar exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que, não ocorrendo, atrai a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Para a hipótese de pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vis...
...95⁄100). . O licenciamento do ora Recorrido, a bem da dis...[..]. 6. Recurso provido para anular a Portaria 135⁄06 - CONAE-2, da Assessora Técnica da Divis...
Prestação De Contas. Incra/ms. Exercício De 2006. Impropriedades Na Execução De Convênios. Falhas Em Procedimentos Licitatórios. Descumprimento De Determinações Do Tcu. Audiência. Citação. Acolhimento E Rejeição Parcial De Justificativas. Contas Irregulares De Três Gestores. Multa. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Gestores. Exclusão De Responsabilidade. Determinação
... de imóveis rurais, de acordo com a Portaria nº 558/1999;. b) descumprimento da determinação...1120, na realidade, apenas informa que "referente à so...III.1 - Sr. Luiz Carlos Bonelli.. 95. O Sr. Luiz Carlos Bonelli, ex-superintendente do ...
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. O art. 14 da Lei n.º 3.820/60 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados. A controvérsia dos autos diz respeito à carga horária de 2.200 descrita na Lei 5.692/71 que fixou as diretrizes e bases para o ensino médio de 1º e 2º graus - mais tarde alterada pela Lei 9...
... de estudos em grau superior, bem como, 1120 horas de estágio profissional supervisionado, com... profissionalizantes previstas na Portaria MEC n° 363⁄95. 7. Inscrição admitida dos téc...
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. INTEGRANTE DO CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. SERVIÇO EFETIVO HÁ MAIS DE 08 ANOS. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. É imprescindível que, do ato de licenciamento das militares que compõem o Corpo Feminino da Aeronáutica há mais de 08 (oito) anos, conste a devida fundamentação, de forma a deixar claras as razões que levaram a tal decisão. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 839.982/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)
...3º, 3, 'b', 2, da Portaria nº 1086⁄GM3, de 13.08.84." (fl. 116). Não apre...
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