portaria 1121

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

...3.175.7 A Portaria de Fiscalização/Fase Planejamento no 1121, de 20...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural e Comunitaria de Santo Inacio a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Santo Inacio, Estado do Parana.

... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 578, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1121, 29 de Dezembro de 2005
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2004/0130769-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ISONOMIA COM OS MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. Nos termos do art. 485 do CPC, a esta Corte, compete processar e julgar esta ação rescisória, porquanto o mérito da ação ordinária que concedeu aos Réus o reajuste de 28,86% foi decidido, em última instância, pelo STJ. "O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro Relator do agravo de instrumento ao desprovê-lo adentra no mérito da questão federal controvertida. Aplicação analógica da Súmula 249-STF. Precedentes". (AR nºs 438-RJ e 627-RJ e EIAR nº 354-BA). A controvérsia diz respeito à extensão do índice de 28,86% aos servidores civis, que...

...LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ANÁLISE FÁTICO-PROBAT...

• Decisão Monocrática nº 2010/0168844-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

... 1991, tendo como regramento primeiro a Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações. Era dest...Nunca se deve esquecer as regras dos arts. 1121 e 1132 do Código Civil vigente que, repetindo pre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

DANOS MORAIS. ASSALTO A BANCO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregado bancário vítima de assalto à agência bancária sofre danos morais evidentes. Responsabilidade do empregador de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do artigo 927 do CC).

... da admissão da reclamante, vigia a Portaria n. 2.339/77, que estabelecia interstícios promoci...1121), caberia a ela demonstrar o pagamento das parcela...

• Acórdão nº 841/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...

...6º da Portaria-TCU nº 142, de 9/3/2009), deu tratamento priorit�... Digital Marca Sony, patrimônio 112199, e Câmara Fotográfica, patrimônio n.º 5046645;...

• Decisão Monocrática nº 2010/0069875-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2010

...172). Alega que "a Portaria n° 163/2001, no artigo 3°, § 1° (fl. 25) possi...Estava certo o CPC da Bahia (LE-BA 1121, de 21.8.1915, art. 1341), quando dizia que a deci...

• Acórdão nº 3397/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Pessoal. Pensão Civil. Acumulação Indevida De Cargos Públicos Remunerados. Ilegalidade E Negativa De Registro. Análise De Um Ato Prejuciada Por Perda De Objeto. Legalidade Dos Demais Atos. Determinações

... 1678, 1720, 1721 e 1839/2006, 460, 466, 771, 1121, 1347, 1335, 1452, 1528, 1589, 1802, 1939, 1943/20... aposentadoria no cargo de Agente de Portaria no Ministério da Saúde, conforme informações c...

• Acórdão nº 850/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Representação. Indevida Concessão De Vantagens Pecuniárias. Conhecimento E Procedência Da Representação. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Pedidos De Reexame. Conhecimento Dos Recursos. Provimento De Um Dos Recursos E Desprovimento Dos Demais

... 1678, 1720, 1721 e 1839/2006, 460, 466, 771, 1121, 1347, 1335, 1452, 1528, 1589, 1802, 1939, 1943/20... a respeito da matéria e citam a Portaria 213/2005 da procuradoria da UFAC e publicação do...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011

... Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 3, de 27.1.2005, da PRT da 2ª Região. É a s...1121) do laudo contábil apresentado. Rejeito. Quanto �...