Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
...6º da Portaria-TCU nº 142, de 9/3/2009), deu tratamento priorit... acordo com o balancete SIAFI (conta 3.3.3.9.0.95.01), foi de R$ 2.050.425,21, média mensal de R$17... Digital Marca Sony, patrimônio 112199, e Câmara Fotográfica, patrimônio n.º 5046645;...
Pessoal. Pensão Civil. Acumulação Indevida De Cargos Públicos Remunerados. Ilegalidade E Negativa De Registro. Análise De Um Ato Prejuciada Por Perda De Objeto. Legalidade Dos Demais Atos. Determinações
... 1678, 1720, 1721 e 1839/2006, 460, 466, 771, 1121, 1347, 1335, 1452, 1528, 1589, 1802, 1939, 1943/20... aposentadoria no cargo de Agente de Portaria no Ministério da Saúde, conforme informações c...95, parágrafo único, I); e um cargo de representant...
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR - AFASTAMENTO A PRINCÍPIO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A discricionaridade administrativa encontra limites, limites impostos pelo próprio princípio da legalidade. Assim, todo ato que se apresenta, no âmbito da norma legal, discricionário, no caso concreto, é sempre passível de controle jurisdicional. Ao deferir o primeiro período de afastamento para a realização da primeira etapa do curso de Doutorado, na cidade de Belém- PA, restou evidente a necessidade do serviço público e o interesse da Administração na capacitação e no aprimoramento ...
...95, § 1º, da Lei nº 8.112/90, e do art. 57, da Por...57, "a", da Portaria nº 824/GM1, do Ministério da Aeronáutica, que o...
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - REAJUSTE DE 29,55% CONCEDIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - PEDIDO GENÉRICO DE EXTENSÃO DE FUTUROS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM INATIVIDADE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARIDADE - EC 41/2003 - RECURSO IMPROVIDO. À época da impetração da segurança, o art. 40, § 8º, CR/88 garantia aos aposentados e pensionistas a paridade salarial, que correspondia ao direito de revisão dos proventos e pensões, na mesma proporção e na mesma data, em que se alterarem os vencimentos dos servidores em atividade. Destarte, o pedido genérico e abstrato de extensão de todo e qualquer futuro reajuste concedido aos servidores em at...
... referentes ao período de maio /94 a abril /95, nos termos do art. 22, da Lei Estadual nº 8.880//94, com o índice fixado na Portaria Ministerial MTb/GM nº 04, de 28.04.95. . Por cons...
AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DO INSS - INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO E ESTATUTO - Havendo previsão no regulamento da entidade de previdência privada, no sentido de que as suplementações serão reajustadas nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, são os mesmos devidos. Des. Domingos Coelho - relator.Voto vencido - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE E AUMENTO REAL. - A entidade de previdência privada que estabelece que o índice de reajuste das prestações de suplementação de aposentadoria se atrela ao índice adot...
... aposentadorias/pensões, a partir de maio de 95 e maio 1996, assim como ao direito de que as prest... social em maio/95 e maio/96 conforme Portarias MPAS nº 2.005/95 e 3.253/96. Ressalta a distinç...1121-1123). 4. Em 24.5.2007, nos autos do Conflito de C...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANISTIA. REVISÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. I – Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. II - A Lei nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao serviço...
... administrativo, tornar sem efeito a Portaria nº 372, de 30 de agosto de 2002. ACÓRDÃO. Visto...95, ressaltei:. "Se a essência da consciência se re...
HABEAS CORPUS. - O presente writ apresenta dois remédios heróicos conexos. O Habeas Corpus 70030822530, impetrado em favor de EDISSON, julgado por esta Câmara em sessão realizada em 13 de agosto de 2009, que não foi conhecido, visto tratar-se de reiteração. Com efeito, este Órgão Fracionário já havia denegado ordem anterior, impetrada em favor do mesmo paciente e de Isabel - Habeas Corpus n.º 70029658101, julgado em 25/06/2009. - Pensamos, daí, que a ordem deve ser denegada. - Inviável é a reiteração da matéria já examinada por esta Câmara, sendo que a alegação no sentido de que os pacientes são inocentes e que a ré é mera usuária, reafirmamos, não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico, como busca o impetrante em sua peça vestibular, pois demandaria o exame aprofundado d...
...95 e verso), o que foi deferido (fl. 96 e verso). Em .../0126010-7 Relator(a) Ministro PAULO MEDINA (1121) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgame... uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº 344, de 12.05.98, expedida pela Secretaria de ...
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SÚMULA Nº 188/TFR. INAPLICABILIDADE. PARCELAS RELATIVAS AO FGTS. NECESSIDADE DE CONSTAREM DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PARA POSTERIOR LEVANTAMENTO PELO AUTOR APOSENTADO. PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA, INSS E FUNCEF. BLOQUEIO PELA CEF PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO POR UM SERVIDOR QUE ESTIVESSE NA ATIVA, COM REFERÊNCIA SALARIAL IDÊNTICA À DO AUTOR. Não se aplica o disposto na Súmula nº 188 do extinto TFR se a impugnação aos cálculos de liquidação foi protocolada dentro do prazo do art. 605 do CPC (na redação anterior à publicação Lei nº8.898/94). As parcelas relativas ao FGTS devem constar...
... a decretação da ilegalidade da Portaria que o demitiu e sua conseqüente reintegração no...1121. Efetuada nova atualização do débito (fl. 1125)... os pedidos de posicionamento na referência 95 e de aproveitamento como advogado, ambos fundament...
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