PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, art. 103 da Lei n. /1991, logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de de...
...1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alter...
Solicitação Do Congresso Nacional. Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados (capadr). Solicitação De Auditoria Sobre O Pagamento De Dívidas Da União Com 53 Usinas De Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul. Conhecimento. Considerar Atendida A Solicitação. Ciência. Arquivamento
... a produtores de álcool, extintos em 2001 e restaurados em 2004. 6. De acordo com a reportag.../2004-76, que trata da revogação da Portaria ANP n.º 301, de 18/12/2004;. Cópia de partes do ...1135 e seguinte, a.1, v.4), o juiz federal substituto d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INTERESSE PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA PRÉ-EXISTÊNCIA. A higidez física do impetrante foi condição sine qua non para seu ingresso nas Forças Armadas, daí porque desnecessária a dilação probatória para se provar a existência de relação de causa e efeito entre a doença que o incapacitou e as atividades que ele exercia, visto que essa prova deveria ter sido feita pela própria instituição militar por ocasião do desligamento hostilizado na impetração. ..
... disse o impetrante, ao se reportar à Portaria nº 113-DGP/2001) tivessem incluído a patologia e...Novos documentos a fls. 1135 a 1147. É o relatório. VOTO . A EXMª SRª DESE...
RECURSO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 23/82 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso provido, no aspecto.
...1132-1134). O perito (fl. 1135) apura diferenças de horas extras excedentes à 6... nos anos de 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, bem como da promoção e... disposições dos Anexos da NR-15, da Portaria Ministerial 3.214/78. O reclamante não produz pro...
Execução fiscal. Prescrição. Cinco anos após a constituição definitiva do crédito, contado o termo final da data da efetiva citação do executado. Termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 174 do CTN. Diploma que se sobrepõe à Lei n. 6.830/80. TSU-TLP. Ilegalidade. Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços a serem custeados com a receita oriunda da cobrança dessas taxas. 1. Fora a hipótese de inscrição em dívida ativa, a suspensão do prazo prescricional dos créditos fiscais só ocorre com a efetiva citação dos devedores, uma vez que o art. 174 do CTN se sobrepõe ao entendimento da Lei 6.830/80. 2. O termo a quo do prazo prescricional é o dia da intimação do contribuinte acerca da decisão final do processo administrativo, não mais sujeito a ...
... declarado de utilidade pública através portaria nº682 publicada em 05/11/1985, havendo Lei Munici... execução tenha sido ajuizada em outubro de 2001, a Apelada foi citada para pagamento apenas na dat...DJ 19.02.1982, p. 1135:. "A inscrição da dívida ativa é um ato admini...
...Recurso do autor tempestivo, conforme Portaria GP 42/2006. Rejeito a preliminar arguida em contra... especial”, “abono acordo fevereiro/2001”, “pagamento antecipado horas extras” e “adia... do setor e foi transferido, por este setor 1135, usinagem, foi extinto; que o depoente não possui...
Prestação de Contas. Contratação de Fundação de Apoio por Dispensa de Licitação. Descumprimento a Determinações Anteriores do Tcu. Contas Irregulares. Aplicação de Multa. Determinações.- Julgam-se Irregulares As Contas Ordinárias, Com Aplicação De Multa Aos Responsáveis, Em Face Do Descumprimento A Determinações Anteriores Do Tribunal
... 4º do Decreto n.º 4.050, de 12.12.01; Portarias n.ºs 5, de 07.01.05 e 945, de 16.06.04; § 3º do...19 da Portaria Normativa n.º 01/2001-GR, de 12.11.2001, a saber:. a) Laudos periciais (...1135, foi promovida a audiência de Maria Lúcia Alves ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. A continência produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o de julgamento, predominando, no concurso de jurisdição, o de maior graduação. Sobejando, na classificação jurídica dos fatos, o delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, por faltar, na parte expositiva da denúncia, o correspondente fato, é de reconhecer a sua inépcia. Em inexistindo, quanto ao crime de quadrilha, um mínimo de suporte probatório, suficiente ao juízo positivo de viabilidade da ação penal, faz imperativa a afirmação de falta de justa ...
...594 - Portaria GP n° 03, de 16.9.92). Até então, a INCAL INC. ...1124 a 1135 do relatório final da CPI. O ALTO PADRÃO DE VIDA... estrito, na data do dia 26 de junho de 2001 -, responde o Juiz Délvio Buffulin, perante a Cor...
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