RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. O aresto colacionado não é específico, a teor da Súmula 296 desta Corte, porquanto não guarda pertinência com a hipótese discutida na decisão recorrida. Recurso de Embargos de que não se conhece.
...25, o documento que trata da Portaria nº 1147, de 24 de novembro de 2005, que determina...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. O documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, de existência ignorada ou de que não pode a parte fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. O conhecimento do presente especial, no que se re...
...: 'com relação à alegação de que a Portaria n° 1323⁄99 deveria ser reconhecida como documen...
... no Dia Nacional da Botânica, por portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazô...
Prestação de Contas. Audiências. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Ciência das Impropriedades à Entidade. Recomendações. Arquivamento
...1147, v. 5), entendemos suficiente determinar à CERON ...-alertar, em consonância com a Portaria-Segecex nº. 09, de 31 de março de 2010, a CERON ...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. COOPERATIVA MÉDICA. PEDIDO DE REINSERÇÃO DO QUADRO DE COOPERADOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E Nº 635 DO STF. PRECEDENTES. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e...
... as infrações a ele imputadas pela portaria, as quais restaram cabalmente demonstradas e compr...
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. A responsabilidade do empregador por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é subjetiva, decorrendo de seu ato ilícito, conforme se verifica da segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. Comprovada a doença laboral equiparada a acidente de trabalho, os danos dela resultantes e a contribuição culposa da reclamada para sua ocorrência, configurada na omissão quanto às medidas de segurança cabíveis, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil da empregadora.
...1126/1126v e 1147), as partes interpõem recursos ordinários. O rec...De se ressaltar que a NR 17 da Portaria 3.214/78, norma relativa à segurança do trabalho...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. DOENÇA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. EXISTÊNCIA IGNORADA PELO AUTOR. CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR-LHE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA FALSA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚM...
...: 'com relação à alegação de que a Portaria n° 1323⁄99 deveria ser reconhecida como documen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INTERESSE PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA PRÉ-EXISTÊNCIA. A higidez física do impetrante foi condição sine qua non para seu ingresso nas Forças Armadas, daí porque desnecessária a dilação probatória para se provar a existência de relação de causa e efeito entre a doença que o incapacitou e as atividades que ele exercia, visto que essa prova deveria ter sido feita pela própria instituição militar por ocasião do desligamento hostilizado na impetração. ..
... disse o impetrante, ao se reportar à Portaria nº 113-DGP/2001) tivessem incluído a patologia e...Novos documentos a fls. 1135 a 1147. É o relatório. VOTO . A EXMª SRª DESEMBARGAD...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1040914/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
..., suscitar ofensa à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, porquanto não referido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE CRÔNICA TIPO C (CID B17). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LISTAS PRÉVIAS ELABORADAS PELO SUS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036131654, Segunda Câmara Cível,...
...Pondera que a Portaria nº 863, do Ministério da Saúde, publicada no DO...Hepatology 2004:39:1147- 71 e Fleig W leber GASTRO UPDATE 2005). Desta for...
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