HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos de venda de combustível em desacordo com as especificações legais e contra as relações de consumo, apontando a ex...
...11 da Portaria 116⁄2000 e art. 36 e seguintes da Lei nº 8.078...
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretriz... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério.... Art. 116. O Poder Executivo incluirá despesas na relaç...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUNAB. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE-MEIO. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. A Lei Delegada n. 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares. A Corte de origem, ao apreciar os fatos, considerou que a unidade autuada não exercia nenhuma atividade de comercialização direta com o consumidor final, inclusive, por expressa vedação do art. 12 da Portaria 116/2000 - ANP. Se a distribuidora de combustíveis não mantém relação de consumo com o consumidor final, mas exerce atividade-meio com as respectivas revendedoras,...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1o., I DA LEI 8.716/91 C/C ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELA PACIENTE. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA, RELATIVAMENTE AOS CRIMES SOCIETÁRIOS, MORMENTE CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve...
...Ordem denegada. Decisão unânime (fls. 116). 2.Sustenta a impetração, em síntese, que a pa...11 da Portaria no. 116⁄2000, e 20, IV, da Portaria ANP 29⁄99,...
...#Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000. ARTIGO 25. Reversão é o retorno à atividade de...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...CAPÍTULO I Dos deveres. ARTIGO 116. São deveres do servidor:. I- exercer com zelo e ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 333, I, DO CPC. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 335 DO STJ. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DE DIREITO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041320003, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)
... prazos e exigências à que se refere a Portaria ANP 116, de 05 de julho de 2000.”. A corroborar ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
...127, inciso III, 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XV e 1...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... CNAS 130 de 15/07/2005) e pelas Portarias MDS 440 e 442, ambas de 2005;. b) em observância ... realizada no dia 21 de novembro de 2000, o qual apresenta diretrizes gerais para a inscri...116): em informação atualizada, a Secretaria informa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que se constatou, por meio de perícia administrativa, com conclusões ratificadas na instância jurisdicional, a alienação de combustível adulterado (deveria ser incolor, mas apresentou tonalidade ligeiramente alaranjada). A eleição, pela legislação, do método "visual" (ou, em outras circunstâncias, do olfativo) para averiguar as qualidades té...
...10, II, da Portaria ANP 116⁄2000; e da Tabela de Especificações do...
...2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vid...); (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, pa...ARTIGO 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo mi...
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