... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...Art. 89. Somente será aprovado o projeto de lei ou edit.... Art. 116. O Poder Executivo incluirá despesas na relaç...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...116, X e 117, I, da Lei 8.112⁄90, foram os dispositi...ILEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA N° 4.361⁄2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULG... autoridade, com esteio na Portaria n° 89⁄2004 editada pelo Ministro do Planejamento, Orçamento ...
...ARTIGO 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, o... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei nº...ARTIGO 116. O estrangeiro admitido no Brasil durante os prime...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... MP nª 32 (lei 7.730⁄89), editada em 15.01.89, a entidade captadora poderia creditar, nas cadern... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....
... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração ap...Art. 116. O art. 4° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de...
...Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado mediant...ARTIGO 116. O imposto pago na forma deste Título será compe... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
...72/89. Ademais, havendo o acórdão exeqüendo condenado...116), "os juros previstos no art. 39, § 4º, da Lei 9... (ATO/PRESI 1104-1191, de 17/4/2006 c/c PORTARIA/PRESI 100-262, de 26/4/2006). APELAÇÃO CÍVEL 22...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç... de mães com 4 ou mais consultas de pré-natal 89,3% (preliminar). 8 Média mensal de visitas domici...116. Recomenda-se, portanto, que o MS, em conjunto com...
...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. ARTIGO...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...CAPÍTULO I Dos deveres. ARTIGO 116. São deveres do servidor:. I- exercer com zelo e ...
...210, e Lei no 4.502, de 1964, art. 116). iniciam ou vencem em dia de expediente normal na... ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...
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