... à Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004" e "a própria Lei nº 10.887/04, no seu artigo 16...1274); (g) considerando que os precatórios corresponde... razão do reconhecimento da nulidade da Portaria 69/99, do Ministro de Estado dos Transportes, que ...
Levantamento de Auditoria. Contorno Ferroviário de São Félix/ba. Supervisão Deficiente das Obras. Pagamento Antecipado e Sem Detalhamento Dos Serviços Executados. Custos Unitários Não Explicitados No Orçamento. Projeto Básico Deficiente. Audiências. Acolhimento de Algumas Justificativas. Rejeição Parcial de Outras. Multa. Autuação de Apartado
...despacho à fl. 1274):. "Trata-se de Levantamento de Auditoria nas obra... da cidade de São Félix/BA, por meio da Portaria nº 490 da mesma data.". Continuando, o responsáv...175/2006, encontrava-se em vigor a IS-01/2004, cuja a sistemática estabelecida para o pagamento...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Hipótese em que os documentos trazidos aos autos não permitem concluir que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da reclamante. Revendo-se posicionamento anterior - frente à decisão do STF na ADIn 1721-3, ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I do TST e ao cancelamento da Súmula nº 17 deste TRT, pela Res. Administrativa nº 14/2006 (de 30/10/2006) -, não ocorre extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, se o trabalhador continua laborando, permanecendo uno o pacto laboral até a rescisão, cujo rompimento tem como causa a dispensa pelo empregador. Devida a indenização de 40% sobre todos os depósitos do FGTS no decorrer do contrato. DOENÇA OCUPACIONAL. D...
... e inferiores realizada em novembro de 2004, indicando (segundo o diagnóstico juntado à fl. ...1274), que a demandante apresenta os mesmos distúrbios... telefonista, no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78. A recorrente renova a alegação de coisa...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Execução De Ajustes Com Características De Convênios. Citação. Audiência. Exclusão Da Responsabilidade De Alguns Gestores. Contas Regulares Com Ressalvas. Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Débito Pelo Ente Federado. Comunicação À Procuradoria Da República No Estado
...Recibo. Fl. 1274 04/02/98 Prestação de serviço como Diretor e Co... ofícios consta a data de 07 de outubro de 2004, ou seja, inaceitavelmente após um prazo razoáve...162 À fl. 17 consta a Portaria nº 2.601, de 28 de novembro de 2003, da lavra da ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, como o contrato não estipula taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil que se traduz no valor da contraprestação e do valor residual ga...
... instituído de forma anômala, mediante Portaria do Ministério da Fazenda e, após, absorvido pela...[3] |Art. 1274 En los contratos onerosos se entiende por causa, p...
A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 880 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, nesse ponto. RECURSO DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Por outro lado, a primeira vindicada não trouxe à colação o aviso de férias referente ao período aquisitivo 2004/2005, que alega ter concedido ao autor, omissão que corrobora a t...
...como agente de portaria, na realidade, exercia o cargo de vigilante para a...1274). ESCALA 12X36 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS -...
Prestação de Contas. Exercício de 1999. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte. Benefícios Fiscais Auferidos Na Subcontratação de Cooperativa de Trabalho. Redução do Fator "k". Cautelar. Agravo. Rejeição. Retenção de Valores. Fiança Bancária. Oitiva. Rejeição das Razões de Justificava. Determinação para Apropriação Definitiva Dos
...1274, vol. principal). Por fim, foi promovida diligênc..."a) a partir de junho/2004, os serviços de fiscalização e controle da qual... de Sindicância instituída pela Portaria nº 242 da Secretaria Executiva do MME (fls. 306/3...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. Súmula no 293 do STJ. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. TAXA DE J...
... instituído de forma anômala, mediante Portaria do Ministério da Fazenda e, após, absorvido pela...[3] |Art. 1274 En los contratos onerosos se entiende por causa, p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, como o contrato não estipula taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil que se traduz no valor da contraprestação e do valor re...
... instituído de forma anômala, mediante Portaria do Ministério da Fazenda e, após, absorvido pela...[3] |Art. 1274 En los contratos onerosos se entiende por causa, p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. Com o cancelamento da Súmula 263 do STJ a antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Possibilidade. Em se tratando de contrato que não informa a taxa de juros remuneratórios capitalizados para a formação do preço do arrendamento e face à complexidade do contrato de arrendamento mercantil, regulamentado pela Lei nº 6.099/1974, mostra-se cabível a revisão do pacto. TAXA DE JU...
... são inacumuláveis") e o item 7 da Portaria nº 04, de 13.03.1990, da Secretaria de Direito Ec...[9] Art. 1274 En los contratos onerosos se entiende por causa, p...
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