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portaria 13 81
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
...1311/1383, não havendo falar em carência de ação, p...Segundo se entende, a teor do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, q..., em conformidade com NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 - agentes biológicos - tratamento de ani...
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...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). CAPÍTULO I...81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 199... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
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... público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trinta e nove bilhões, oi... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamen...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido... corpus, com pedido liminar, o HC de n.º 137.349⁄SP, foi impetrado em 27⁄5⁄2009 pelos adv....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque...
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...81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produz... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...
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...INIC1):. "Conforme Portaria nº 81, de 13 de outubro de 2008, publicada no DOU...
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Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... CNAS 130 de 15/07/2005) e pelas Portarias MDS 440 e 442, ambas de 2005;. b) em observância ... 10.279 aprovadas; 1.237 não aprovadas e 8100 em fase de diligência. 11.3.1. Entretanto, não o...
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. O requisito temporal de cinco anos no cargo para a aposentadoria voluntária previsto no inciso II do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, vigente à época da aposentadoria, não se aplica às hipóteses de provimento derivado de cargo público, como a promoção de classe dentro da carreira do magistério, fazendo jus o servidor às parcelas retroativas, bem como a implantação do valor da promoção em folha de pagamento. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042736611, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/09/2011)
... remuneratórias com reflexos sobre o 13º salário e férias, desde a respectiva data do ato...15-8-2002. (fl. 81), em face de autorização concedida pela Portaria...
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Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...133/134 do anexo 3, com uma lista dos órgãos conform...41/81, anexo 3), elaborado pela SLTI, o processo de comp... - IN Mare nº 05/95, alterada pela Portaria nº 11/1999 do Ministério do Planejamento, Orçam...
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... 13); . X-os estabelecimentos atacadistas dos produto...Da Zona Franca de Manaus. Isenção. Art.81.São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 2... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...
