...139 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18);. Rendimentos Di...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...93. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido da...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao ...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
..., portanto, o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, inclusive porque os produtos não eram m...Neste mesmo sentido a Súmula n º 139 do TST:. “Adicional de Insalubridade (incorpora...93), tenho que está demonstrado o nexo de causalidad...
...ARTIGO 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei nº...ARTIGO 139. Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar ...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os...CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 139. Esta Lei entra em vigor:. I - na data de sua pub...
...); (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, pa...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está ...ARTIGO 139. #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997. 1º. #Revo...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç... médicas em 2001, 26 em 2002, 27 em 2003, 93 em 2004, 84 em 2005, 90 em 2006, 73 em 2007 e 228 ...139. Assim, sugerimos recomendar ao MS que doravante o...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoime...
... das decisões judiciais, inscrita no artigo 93, IX da Carta Magna, bem como a regra expressa no p... – NCCO – levadas a efeito por Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foram...
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 93. As entidades que mantenham programa de acolhiment...ARTIGO 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
..., que são aprovadas por resoluções ou portarias, pois a aviação civil está sujeita a uma forte ...93. É de extrema importância salientar que a soluç...139. Naquela data, o representante da TAM Linhas Aére...
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