Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
... de Auditoria nº 1/2001, do Ministério da Saúde; e por fim, a empresa se diz atuante em ... Estadual nas NFs 1386, 1389, 1390 a 1392, 1403, 1414, 1422, 1424, 1478, 1483, 1497, 1498, 1527, 1... auxiliares administrativos, agentes de portaria, digitadores, motoristas, artífices, assistentes ...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... termos de delegação de competência (Portaria Gab. Min-ASC nº 5, de 15 de junho de 2004, art. 1..."9.7. determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe, no prazo de 60 dias, a to...1602). nota fiscal 2614 42,10 1403 5/5/1998 pagamento indevido de despesa com suprime...
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRAZO COMUM - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INTERROGATÓRIOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO QUANTO A MAIORIA DOS ACUSADOS - CONDENAÇÕES E MANUTENÇÃO DAQUELAS PROCEDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS E OPERADAS QUANTO A OUTROS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA QUADRILHA - RECONHECIMENTO PARCIAL - PENAS - REINCIDÊNCIA. Denúncia formulada de acordo com os ditames do art. 41 do estatuto processual penal, contendo a descrição detalhada dos fatos criminosos, todas suas circunstâncias não padece de nulidade. Além disso, sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos de autoria coletiva ou conjunta, a denúncia pode conter narrativa genérica, sem especificaçõe...
... possibilitado o exercício do direito de defesa, o que houve no caso concreto. 2. Havendo multipli...|MINISTÉRIO PÚBLICO |APELANTE/APELADO. |EDSON GILMAR DE SOUZA...1403 e segs.). Todos, como se vê antes da Lei 11.719/0...O artigo 66 da mesma Lei, revigora a Portaria Normativa 344/98, considerando drogas as substânc...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. NUTRICIONISTA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de reconhecimento do direito a adicional de insalubridade com base na legislação federal não configura como impossibilidade jurídica, pois a própria legislação municipal remete para a aplicação da federal. Previsão para o cargo de nutricionista, nos termos da descrição analítica das suas funções, de realização de atividade de ¿fiscalização sanitária¿, inocorrendo o desvio de função. A verificação do desempenho das atividades apontadas como insalubres a depender da produção de prova pericial. Necessidade de produção de prova pericial para determinação das condições de labor do servidor municipal. Sentença desconstituída para que se proceda à produção...
...15 do Ministério do Trabalho, dando guarida à pretensão da parte ...POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PORTARIA N. 3.214/78 - NR15. 1. Estando o administrador pú...36, EMENT. VOL. 2222-07, PP. 1403, Segunda Turma:. 1. O acórdão do Tribunal a quo,...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. Promoção ministerial pela remessa dos autos à origem superada. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor em desvio de função tem direito às diferenças salariais dele decorrentes, embora não seja possível o seu reenquadramento. Revisão da posição do relator acerca da matéria para se ajustar à orientação dos tribunais superiores e dos integrantes desta Colenda Terceira Câmara. Suficientemente comprovado o desvio de função e a insalubridade das atividades prestadas pelo servidor. Para o pagamento das horas extraordinárias sustentadamente realizadas exige-se expressa autorização prévia da autor...
... Município de Roca Sales por força da Portaria nº 327/97. Sustentou que, embora nomeado e emposs...253-255). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls... que, todavia, macule-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ressalto não haver prejuízo...36, EMENT. VOL. 2222-07, PP. 1403, Segunda Turma:. 1. O acórdão do Tribunal a quo,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inexistência de violação a texto legal. A ação rescisória não tem por objetivo reformar decisão transitada em julgado, reintroduzindo na nova ação a mesma questão já decidida. Utilização do processo, devidamente demonstrada e comprovada, para conseguir objetivo ilegal, a procrastinação do processo para não pagar o que deve. Aplicação de multa (CPC, art. 17, III, c/c o art. 18).
..., no julgamento da remessa, o Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da Rep... objeto da controvérsia, conforme portaria ministerial do Ministro da Reforma e do Desenvolvi... e o desprezo do disposto na Portaria nº 1403, de 28.07.1988, do Ministro de Estado da Reforma e... ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 3. Todavia, o recurso não merece seguimento. O S...
DENÚNCIA. Se a denúncia narra a ocorrência de crime em tese, bem descrevendo a conduta delituosa do agente e permitindo o total exercício do direito de defesa, não pode ser tachada de inepta. Preliminar rejeitada. PECULATO. Comete o crime previsto no art. 312 do Código Penal o funcionário público que se apropria indevidamente de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70012620811, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/09/2005)
...|MINISTÉRIO PÚBLICO |APELANTE/APELADO. |LUIZ CARLOS BRAGATO D... Superior de Policia, com a edição da Portaria 048/98 para instauração de Inquérito Policial c...1403 e 1405). José Alamir Bueno Lopes apenas abonou a ...
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