portaria 145 2008

• Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...

...138, 145 e 151 do Código Civil de 2002), o que não ocorre... vez que se pautou nas disposições da Portaria MARE 2.179⁄98, afirmando, ainda, a não-ocorrên...

• Acórdão nº 2004/0176239-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DO OBJETO DO WRIT. OCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DEVE REFLETIR O ESTADO DE FATO DA LIDE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Anulado o ato indicado como coator, é de ser reconhecida a perda superveniente do objeto do presente writ, que deve ser levada em consideração pelo magistrado, a teor do art. 462 do Diploma Processual. Precedentes. O fato superveniente deve ser levado em consideração pelo Juiz no julgamento da causa, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 462 e 463 do Código de Processo Civil, pois o provimento judicial deve refletir o estado de fato da l...

... NA FORÇA AÉREA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104⁄GM3-64. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE... da Portaria MJ 2704, de 18 de dezembro de 2008, foi anulada a Portaria de Anulação de Anistia 2...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...145. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.19... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 145. Às operações financeiras no mercado de renda v... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

...� 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ...144 e no art. 145 desta Lei. .     Art. 142. A avaliação de d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Regulamento da Previdência Social

...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...ARTIGO 145. Para o processamento de justificação administra...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... de Fiscalização e Controle n.º 53/2008, de autoria do Deputado Dr. Pinotti, requereu ao T...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç�...145. Além da consequência lógica de haver queda na ...

• Código de Processo Penal

... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento c...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...

... proferida no processo nº 0099800-73.2008.5.04.0231, julgado em 18.11.2010. Logo, não obsta..., portanto, o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, inclusive porque os produtos não eram m...136) de 2006, janeiro (fl. 145) e maio (fl.149) de 2007, janeiro (fls. 158/160) e...

• Regime Jurídico Único

...�ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 145. Da sindicância poderá resultar:. I- arquivament...

• Códigos
• Nacional