CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis", enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I...
...2. Em obediência à norma do art. 97 da CF, suscita-se incidente de inconstitucionalida...
...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...ARTIGO 145. Às operações financeiras no mercado de renda v... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...#Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. ARTIGO 6. O provimento dos cargos públicos far-s...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 145. Da sindicância poderá resultar:. I- arquivament...
... de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de ... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...603,00. . Dispositivos adicionais. 145. cada memória de dados eletrônicos. 25,50. 8,50....
...ARTIGO 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícu... naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é faculda... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei nº...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
...95, 97 e 103. Desta forma, justifica-se plenamente a desc..., portanto, o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, inclusive porque os produtos não eram m...136) de 2006, janeiro (fl. 145) e maio (fl.149) de 2007, janeiro (fls. 158/160) e...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç...Demais Ações 363,93 688,38 358,03 84,84 97,11. Total do Programa 4.615,55 5.386,88 6.234,97 ...145. Além da consequência lógica de haver queda na ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...e-STJ 145⁄147 – REsp 1.147.595⁄RS) os Recursos Especiais for... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....(REsp 97.858⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIX...
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendim...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar va...
... está fundada na violação dos artigos 77 e 97 do Código Tributário Nacional:. "Art. 77. As tax...Igualmente, inexiste malferimento ao art. 145, § 2º, da CF/88, uma vez que a TCPV incide quand...CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. INVIOLABI...
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