© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
portaria 146 2003
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para portaria 146 2003
-
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
...146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta... que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata ...
-
...6º Os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,...3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.". "Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive coope... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...
-
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua...Em matéria tributária, o art. 146 do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de... 26.4.2002); RE 383408 AgR⁄MG (DJU de 19.12.2003); RE 413082 AgR⁄SP (DJU de 5.52006); RE 252313 A...
-
...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devid...SUBTÍTULO I Contribuintes. ARTIGO 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucro... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
-
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. i) o associado eleito para cargo de direção em ...ARTIGO 146. Não podem ser testemunhas:. I- os loucos de todo...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...
-
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...67; 146), o que implica a legitimidade da Caixa Econômica...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo à admin... CI GESEF/MZ 150/03, de 24 de abril de 2003 (fls. 108/9-vol.3), . o que demonstra a falta de c...
-
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO PACIENTE. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Esta Superior Corte de Justiça, interpretando sistematicamente a norma contida no art. 75, II, b, § 1º, da Lei 6.815/80, à luz de disposições supervenientes contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a exigir apenas a comprovação da dependência econômica do filho brasileiro, na medida em que "a proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no qu...
... pela autoridade indicada como coatora, a portaria de expulsão do paciente durante a tramitação do... Justiça, consubstanciado na Portaria de nº 146, DOU de 24 de fevereiro de 2003, que decretou a ex...
-
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç... tinha quase 10% de cobertura, chegou a 0% em 2003 e em 2008 contou com apenas 5,26%, a menor cobertu... em trabalho anterior, Acórdão TCU n.º 1.146/2003-P, nos seguintes termos:. "9.6 determinar ao ...
-
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
...146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta... que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata ...
-
... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 146, de 4 de junho de 2003, que outorga permis...
