HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque... ambiental no voto-vista proferido no HC-122.967/SC, julgado pela Sexta Turma, no dia 14.12.2010. N...
...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágra...3º). ARTIGO 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, a... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 149. O processo disciplinar será conduzido por comiss...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç...- Demais programas 12.903,38 28,96%. Total Função Saúde 44.552,56 100%. Fonte: Si...149. Aliado ao problema do descumprimento da carga hor...
...#(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 14. O prazo de estada no Bra... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei nº... certidões de que trata o § 2º, do artigo 149, do mesmo Decreto; e. II- as emitidas e as que o s...
...); (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, pa...ARTIGO 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que t...ARTIGO 149. As prestações, e o seu financiamento, referente...
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 96. Os planos de aplicação e as prestações de con...ARTIGO 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, at...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. O simples rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O...
..., consubstanciado na publicação da Portaria 367/07, que a demitiu do cargo de Engenheiro do Qu... Mineral - DNPM e tornou sem efeito a Portaria 149, de 26/7/04, que lhe havia aplicado a pena de susp...96). Contra essa decisão a União interpôs agravo r...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque... ambiental no voto-vista proferido no HC-122.967/SC, julgado pela Sexta Turma, no dia 14.12.2010. N...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...96. CAPÍTULO IV Da competência por prevenção. Pre...Argüição de litispendência. ARTIGO 149. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito,...
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