portaria 1497 2007

• Acórdão nº 2010/0150298-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Quanto ao argumento de malferimento do art. 4º da Lei 6.528/1978, tendo em vista que a equação econômico-financeira contratual seria um direito adquirido do contrato, verifico tratar-se de inovação recursal, razão pela qual não se pode conhecer do recurso, quanto ao ponto. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Sob pena de invasão da competência do STF,...

...SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME...Precedentes: AgRg na SS 1497⁄RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julg... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 253; RMS 21542⁄RN, Rel. Minis...

• Acórdão nº 2010/0150298-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Os argumentos utiliza...

...SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME...Precedentes: AgRg na SS 1497⁄RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julg... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 253; RMS 21542⁄RN, Rel. Minis...

• Acórdão nº 3384/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

... termos de delegação de competência (Portaria Gab. Min-ASC nº 5, de 15 de junho de 2004, art. 1...nota fiscal 1388. 60,00 1497. 30/3/1998. pagamento indevido de despesa com su... Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, o presente processo, com débitos do exercício d...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 155323 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

Ação civil pública. Concessão de diversos cancelamentos de débitos a contribuintes pelo Prefeito através da edição de Portarias. Improbidade configurada. Ação objetivando: a) a declaração de nulidade dos atos administrativos editados pelas portarias; b) a condenação do réu a restituir aos cofres públicos o montante indevidamente cancelado; c) a declaração de suspensão dos direitos políticos do réu por período não superior a oito, nem inferior a cinco anos; d) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Sentença de procedência com imposição das penalidades requeridas, com exceção das duas últimas supracitadas. Irresignação de ambas as partes. Preliminares de ...

... 1435, 1437, 1441, 1457, 1458, 1459, 1496, 1497, 1499, 1502, 1503, 1504, 1518, 1546, 1550, 1556, 1... sobre a tendência, no dia 13 de junho de 2007 foi definitivamente julgada pelo E. STF a Reclama�...

• Editais

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• PolÍCia Civil Do Estado

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1