...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devid...2º, § 3º). Condomínios. ARTIGO 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não s... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. i) o associado eleito para cargo de direção em ...ARTIGO 155. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo mi...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini...169, REPDJ 17.03.2003 p. 233). Somente o fato exclusivo do segurado pode...155). . Consoante previsão da cláusula 4ª, das cond...
...222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, d...155, § 3o). Receita Federal do Brasil poderá estabel... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
... da UFRN, relativamente ao exercício de 2003, noticie o TCU sobre a situação atual dos tópic... a 31 de dezembro do mesmo ano, conforme Portaria nº740/96, publicada no DOU de 08 de março de 199...P - fls. 154/155). INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P - fl. 160). Con...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...
... descumprimento dos ditames insertos na Portaria 400⁄2004, do Ministério da Fazenda, que, consoa... qual seja, a ICMS, tributo prevista no artigo 155, II, da Constituição Federal. O ICMS é imposto ... exercícios anteriores, quais sejam 2002 e 2003. E, para evitar a alegação de prejuízo aos Muni...
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. DECRETO-LEI 20.910/1932. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a prova pericial neste momento para resolução da lide. O feito devidamente instruído e em condições de julgamento pode ser julgado desde logo pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi criado pela EC 14/1996, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, é regulado pela Lei 9.424/1996, com natureza contábil, e mantido co...
...PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA N. 252/2003. FIXAÇÃO DO V...
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. DECRETO-LEI 20.910/1932. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a prova pericial neste momento para resolução da lide. O feito devidamente instruído e em condições de julgamento pode ser julgado desde logo pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi criado pela EC 14/1996, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, é regulado pela Lei 9.424/1996, com natureza contábil, e mantido co...
...PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA N. 252/2003. FIXAÇÃO DO V...
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. DECRETO-LEI 20.910/1932. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a prova pericial neste momento para resolução da lide. O feito devidamente instruído e em condições de julgamento pode ser julgado desde logo pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi criado pela EC 14/1996, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, é regulado pela Lei 9.424/1996, com natureza contábil, e mantido co...
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CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. DECRETO-LEI 20.910/1932. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a prova pericial neste momento para resolução da lide. O feito devidamente instruído e em condições de julgamento pode ser julgado desde logo pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi criado pela EC 14/1996, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, é regulado pela Lei 9.424/1996, com natureza contábil, e mantido co...
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