portaria 1606

• Acórdãos nº 169996 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2012

A propriedade de bem móvel, como é o caso de veículo automotor, transfere-se pela tradição (CC, art. 1267). E uma vez transferida a sua propriedade, ao comprador incumbe, junto ao DETRAN e no prazo de trinta dias ?adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo? (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, inc. I e seu § 1º). 2. ?Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando o art. 134 do Código de Transito Brasileiro.? 3. ?A legislação específica, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas e suas reincidências, de modo que...

• Acórdãos nº 357353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

BEM MÓVEL. Obrigação de fazer. Compra de veículo pela agravante que o comercializou a terceiro, sem providenciar a transferência, ocasionando a emissão de multas em nome da antiga proprietária, cujo fato gerador ocorreu após a alienação. Deferimento da antecipação de tutela, consistente na determinação da regularização da documentação perante o órgão de trânsito competente. Obrigação da revendedora em comunicar a alienação do veículo a terceiro, encaminhando cópias das notas fiscais de entrada e saída, nos termos da Portaria n° 1606/2005 ao Detran e artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do prazo e da cominação de multa previstos no 'decisum' agravado. Agravo parcialmente provido.

• Concursos

• IOSP, 10 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 129519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

BEM MÓVEL - EMPRESA DE REVENDA DE VEÍCULOS - ALIENAÇÃO DO CARRO A TERCEIRO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTAS POSTERIORES E APREENSÃO ADMINISTRATIVA PELA RECEITA FEDERAL, COM AUTUAÇÃO LAVRADA EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO. EMENTA: DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MODIFICAÇÃO. Para a fixação do valor da indenização do dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento.

... cumprido as formalidades previstas na Portaria n° 1606 do DETRAN-SP, emitindo a Nota Fiscal de e...

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

...1602 a 1606), mas não enfrentou a questão objeto da oitiva d...

• Acórdãos nº 990092288733 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Falta da transferência da titularidade do veículo no Departamento de Trânsito. Multas lançadas em nome do antigo proprietário. Responsabilidade da vendedora (concessionária de automóveis). Recurso desprovido.

...36a CÂMARA . Portaria 1606 do DETRAN. Salienta que as disposições do C...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2012

..., de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17.09.93". . Os documentos d...1606, para concessão da aposentadoria foram considerad...

• Acórdão nº 70023696420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIDO SOB CONDIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS SEM CARÁTER LIBERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. REDIMENSIONADOS. APELO PROVI...

... HONDA CG TITAN ES, ANO 2005, PLACA IMW 1606, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO D...Até mesmo a Portaria nº 3 da SDE/MJ, de 15/03/2001, expressamente prev...

• nº 1196313003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2008

AGRA VO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL/SEMOVENTE - INDENIZAÇÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Informando o Juízo "a quo" ter reformado a decisão agravada, atendendo ao pleito da recorrente, perde o objeto o pedido, devendo ser reconhecido como prejudicado, nos termos do art. 529, do CPC.

...28 e 30, da Portaria Detran 1606. Também sustenta que, desde 09-12-03,...

• Acórdão nº 1400/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Sus. Rejeição Das Alegações De Defesa Do Ex- Secretário Municipal De Saúde. Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Da Dívida. Irregularidade Das Contas Do Ex-secretário. Multa

... que não poderia cumprir os termos da Portaria nº 1.606/2001, editada em setembro daquele mesmo ... janeiro/agosto/2002, contrariando a PTR/GM 1606 de 09/2001 149.807,09 26/02/02. Idem 16.051,80 01/...