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portaria 1675 2006
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2.265 documentos para portaria 1675 2006
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Tomada De Contas Simplificada Referente Ao Exercício De 2001, Julgadas Regulares. Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Conhecimento. Provimento Parcial. Contas Irregulares Do Responsável, Com Condenação Em Débito. Multa.dá-se Provimento A Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministério Recurso Público Junto Ao Tcu Quando Verificada, Em Proces
... de contas especial objeto do TC-019.285/2006-2, apenso, instaurada posteriormente ao julgamento... pelo Comando Militar da Amazônia (Portaria 031 - Sv Pol, 31 jul 03), em especial "a prestaç...9, fl. 1675). Ademais, a aludida Comissão baseou-se, inclusiv...
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Tomada De Contas Simplificada Referente Ao Exercício De 2001, Julgadas Regulares. Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Conhecimento. Provimento Parcial. Contas Irregulares Do Responsável, Com Condenação Em Débito. Multa.dá-se Provimento A Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministério Recurso Público Junto Ao Tcu Quando Verificada, Em Proces
... de contas especial objeto do TC-019.285/2006-2, apenso, instaurada posteriormente ao julgamento... pelo Comando Militar da Amazônia (Portaria 031 - Sv Pol, 31 jul 03), em especial "a prestaç...9, fl. 1675). Ademais, a aludida Comissão baseou-se, inclusiv...
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Tendo em vista a natureza salarial do intervalo intrajornada, procede o pedido de deferimento das repercuss¿es em outros t¿tulos que t¿m o sal¿rio como base de c¿lculo, a teor do disposto na OJ n¿ 354 da SDI-1 do TST (DJU de 14.03.2008), textual: ¿Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, ¿ 4¿, da CLT, com reda¿¿o introduzida pela Lei n¿ 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n¿o concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo m¿nimo intrajornada para repouso e alimenta¿¿o, repercutindo, assim, no c¿lculo de outras parcelas salariais.¿ 2. Recursos ordin¿rios do reclamante e das reclamadas parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, rejeitar n¿o s¿ a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad caus...
... encerramento do vínculo, em 25 de julho de 2006, sendo, no seu entender, insustentável o reconhec...1675; que foi neste endereço que o reclamante também ... o reclamante auxiliando os segurança na portaria; que isto ocorria sempre que algum agente designad...
