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portaria 171 99
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...171). § 1º No caso de exercício de profissão ou f...97 a 99;. IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusi... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos ca...
...107⁄108e. Informações às fls. 171⁄963 e 965⁄1.011e. A UNIÃO manifestou-se às fls. 11...
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... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...Disposições Gerais. Art.99.O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente...Art.171.Serão desembaraçados com suspensão do imposto ...
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...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no intere...ARTIGO 171. Quando a infração estiver capitulada como crime...
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Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç...99. Identificou-se, também, dificuldade nos deslocam...171. O fato de profissionais membros das equipes das e...
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... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser...ARTIGO 171. O adolescente apreendido por força de ordem judi...
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...ARTIGO 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátric...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar med...ARTIGO 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três...
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RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...171⁄174). O Recurso Especial interposto pelo BANCO ABN AMR...Confira-se, dentre outros, o REsp nº 3.996, DJ de 22.04.91, por mim relatado. "No caso dos pl... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....
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...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Casos de conexão. ARTIGO 99. Haverá conexão:. a) se, ocorridas duas ou mais ...Busca domiciliar. ARTIGO 171. A busca domiciliar consistirá na procura materia...
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Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
..., que são aprovadas por resoluções ou portarias, pois a aviação civil está sujeita a uma forte ...99. O método reativo é utilizado após o rompimento...832). 171. Outra medida que contribuiu para o aperfeiçoamen...
