portaria 1751 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Decisões Monocráticas nº 35505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2018
... de parcelamento de dívida nos moldes da Portaria nº. 1.751/2002 do Ministério da Saúde. 2 ... débito existente nos moldes da Portaria nº 1751/2002, de forma definitiva, condenando a ...
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Decisão da Presidência nº 35505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2018
... de parcelamento de dívida nos moldes da Portaria nº. 1.751/2002 do Ministério da Saúde. 2 ... débito existente nos moldes da Portaria nº 1751/2002, de forma definitiva, condenando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ... ção por danos materiais, conforme Portaria n° 1751, de 14/07/2004 ... 10. Os ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3640/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-05-2017
... 8, da Portaria GM/MS 1.751/2002; 1.7.1.2. alm do Pedido de ...
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ACÓRDÃO Nº 894/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE O ÓRGÃO CREDOR SANEAR A IRREGUALRIDADE OU OBTER O RESSARCIMENTO DO DANO. DETERMINAÇÃO PARA O FNS RETOMAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DÍVIDAS SUBSISTENTES NESTE PROCESSO. ARQUIVAMENTO DO...
... aprovao da prestao de contas do convnio 1633/2002 por execuo parcial de seu objeto, que consistia ... -BA, seguindo as condies previstas na Portaria GM/MS 1.751/2002; OcorrnciaDbito ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10871 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Tomada de contas Especial. Fundo Nacional de Saúde (FNS). Convênio. Apoio técnico-financeiro à implantação do Sistema Integrado de Gestão da Saúde Municipal. Execução parcial do objeto pactuado. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Documentação não evidencia a execução física da totalidade do ajuste e sua funcionalidade. ajustes na fundamentação da condenaçã
... ao Convnio 2487/2006, com fundamento na Portaria MS 1751/2002/GM, anexando Termo de Confisso de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-07-2021
... no Evento 1, OFIC6, nos termos da Portaria n 1.751/GM/MS, de 2002.'3. Ocorre que, diante do ...
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EDITAL 1.435/2021-TCU/SEPROC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... o disposto no Inciso X do Artigo 13 da Portaria ANVISA n° 802, de 08/10/1998 e não cumprimento ... ANVISA 802, de 08/10/1998; Portaria MS 1.751/2002.A rejeição das alegações de defesa poderá ...
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ACÓRDÃO Nº 10871 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
Tomada de contas Especial. Fundo Nacional de Saúde (FNS). Convênio. Apoio técnico-financeiro à implantação do Sistema Integrado de Gestão da Saúde Municipal. Execução parcial do objeto pactuado. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Documentação não evidencia a execução física da totalidade do ajuste e sua funcionalidade. ajustes na fundamentação da condenaçã
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e ressalva: “No período de 12.02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do ... Pode ser citado o precedente RR – 1751/2003-060-01-00.2, DJ 02.05.2008, de relatoria do ...
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PORTARIA Nº 3.111, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
... 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:Art. 1º O Capítulo V do Título X da Portaria de Consolidação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002", p. 42 ... 3. GOHIN, Olivier. La responsabilit\xC3" ... ampla de temas publicada na França, entre 1751 e 1772, com suplementos posteriores, edições ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... 1647) (2002) Banca: FCC – Órgão: TRE-PI – Prova: ... A) Certo B) Errado ... 1751) (2013) Banca: CESPE – Órgão: BACEN – ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O Código Civil de 2002 denomina de condomínio edilício (Parte ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... como a Provida Romanorum , de 18 de maio de 1751, confirmat de 28 de abril de 1738, nela ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. DANO AO ERÁRIO POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMUNICAÇÕES.
... 4. Em 2006, por meio da Portaria n 491, o Ministrio da Sade - MS expandiu o ... , nos termos da Portaria MS 1.751/2002. 55. Por meio do Ofcio n 74/2019 (pea 32) foi ... -
Escrituras públicas
... 22. Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751/2014 ... 18 • ... 6.952, de 1981, e o Código Civil atual, de 2002, não as exige no elenco de requisitos previsto ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 09/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Rubens da Silva Leal 310.995.050-20 1751-0567/23-6 16704 ... Selio Jose Argenta ... artigo 11 da Lei Estadual nº 11.877/2002 ... 10. Os critérios para o valor da multa ...
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ATA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
... Valor histórico (R$) 2/8/1990 12.145,50 2/9/2002 562,50 2/9/1990 12.145,50 2/10/2002 562,50 ... 73 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507, de 24 de ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... 5 o da Lei 10.637/2002; COFINS, art. 6 o Lei 10.833/2003). As empresas ... o 8.304, de 12 de setembro de 2014, e a Portaria MF n o 428/2014, publicada em 1 o /10/2014, ...
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ACÓRDÃO Nº 8165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. DANO AO ERÁRIO POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMUNICAÇÕES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... Portaria Interministerial 424/2016, mencionada na ... 6º da Lei nº 10.522, de 2002, sendo sua comprovação verificada por meio da ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. INTEGRANTE DA MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, "tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa".2. Hipótese em que a pretensÃ
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 25. (66) MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA.I - Consoante o...