...5ª, fl. 269); CCT 2005/2006 (de 01-03-2005 a 28-02-2006, cl. 5ª, fl. 281); CC... de Santa Maria, conforme consta da Portaria nº 55.570, de 26-08-2009 , publicada no Diário ...1758 verso). Não há como ser atribuída outra soluç...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA. GESTOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196), por meio de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II e 198). Na partilha de compet...
...", a teor do artigo 36 do anexo da Portaria nº 373 - SUS, de 27 de fevereiro de 2002. APELAÇ... da Saúde, criada em 13 de fevereiro de 2006, pelo Presidente da República, "O que não tem na...1758. [12] "Art. 7º As ações e serviços públicos d...
APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau não acarreta o retorno dos autos à origem diante da manifestação de agente da Instituição na instância superior e ausente prova de prejuízo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA. GESTOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE. A Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo...
...Min. Castro Meira, julgado em 21.03.2006, DJ 30.03.2006, p. 189. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO E... de Saúde - NOAS-SUS, aprovadas pelas Portarias nº 95, de 26 de janeiro de 2001, e nº 373, de 27...1758. [20] "Art. 7º As ações e serviços públicos d...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO. O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário para obtenção do bem da vida, que não pressupõe prévio recurso ou esgotamento da via administrativa. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. GESTÃO PLENA. RESPONSABILIDADE. A Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos...
...A TEOR DOS ARTIGOS 2º E 3º DA "PORTARIA Nº 252/GM DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006", INCUMBE AO ...1758. [7] "Art. 7º As ações e serviços públicos de...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. UNIÃO. RELAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS ESTADUAIS. ESTADO. MEDIAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA. CONSOLIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ATENDIMENTO INTEGRAL. CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPRESTABILIDADE. A Constituição Federal de 1998 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), com o ¿caráter de ações e serviços¿ voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art....
... (Iscover - Clopidogrel), através da Portaria nº 1.318, de 23 de julho de 2002, cumpre ao ESTAD...Forense Universitária, 1991, p. 1758). A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE REFERÊNCIA. A Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196), por meio de um sistema público único, descentraliza...
... da Saúde, criada em 13 de fevereiro de 2006, pelo Presidente da República, "O que não tem na... de Saúde - NOAS-SUS, aprovadas pelas Portarias nº 95, de 26 de janeiro de 2001, e nº 373, de 27...1758. [21] "Art. 7º As ações e serviços públicos d...
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