DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E PONTO ELETRÔNICO. Prova oral que demonstra que os controles de freqüência (FIP' s e ponto eletrônico) não servem para demonstrar as efetivas jornadas praticadas pelo autor. Jornada arbitrada que se coaduna com a prova oral produzida.
...1755 e 1758), homologa-se a desistência da ação quanto ao p... das Leis do Trabalho e ao disposto na Portaria 1.120, de 08/11/95, do Ministério do Trabalho". C...
... de Santa Maria, conforme consta da Portaria nº 55.570, de 26-08-2009 , publicada no Diário ...1758 verso). Não há como ser atribuída outra soluç...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA. RESPONSABILIDADE. SUS. CACONS. A Constituição Federal consagrou o ¿direito à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196), através de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II, e 198). Visando adequar a atenção oncológica a tais diretrizes, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.439/GM, de 08.12.2005, atribuiu aos hospitais credenciados como CACONs ( Uni...
...1758. [8] Disponível em: . [9] Agravo de Instrumento n...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA. GESTOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196), por meio de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II e 198). Na partilha de compet...
...", a teor do artigo 36 do anexo da Portaria nº 373 - SUS, de 27 de fevereiro de 2002. APELAÇ...1758. [12] "Art. 7º As ações e serviços públicos d...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO. O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário para obtenção do bem da vida, que não pressupõe prévio recurso ou esgotamento da via administrativa. Da controvérsia, na esfera judicial, sobre a não disponibilização do serviço de saúde pelo ente federado, sob a argumentação de que não seria de sua responsabilidade, decorre o interesse processual exigido. SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA. EXAME. RESPONSABILIDADE. SUS. CACONS. A Constituição Federal consagrou o ¿direito à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato d...
..., o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.439/GM, de 08.12.2005, atribuiu aos hospitai...1758. [11] Disponível em: http://www.inca.gov.br/trata...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. HIERARQUIZAÇÃO. PARTILHA DE ATRIBUIÇÕES. MUNICÍPIO. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA. GESTOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ¿relativo à saúde¿, consolidou o sentido da seguridade social (art. 194), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196), por meio de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II e 198). Na partilha de compet...
...", a teor do artigo 36 do anexo da Portaria nº 373 - SUS, de 27 de fevereiro de 2002. APELAÇ...1758. [8] "Art. 7º As ações e serviços públicos de...
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