ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua...99). Dispõem os mencionados preceptivos: . ÂArt. ... no Agravo nº 120.893-AgRg).' (RTJ 176⁄263, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma - grif...
...97 a 99;. IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusi...ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as companhias estrangei... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no intere...ARTIGO 176. A simples alegação de injustiça da penalidade ...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
..., portanto, o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, inclusive porque os produtos não eram m...cláusula 7, fl. 176) asseguram ao empregado em gozo do benefício do a...99), janeiro (fl. 106) e julho de 2004 (fl. 113), jan...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç...99. Identificou-se, também, dificuldade nos deslocam...176. Tendo em vista as falhas no desenvolvimento de at...
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser...ARTIGO 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade polici...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/9...
...174⁄175), devidamente deferido (fls. 176) e submetido ao contraditório e ampla defesa (fls...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...Casos de conexão. ARTIGO 99. Haverá conexão:. a) se, ocorridas duas ou mais ...Ordem da busca. ARTIGO 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR VIOLAÇÃO A PORTARIA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA A LEI FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. O prequestionamento das questões suscitadas é pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.994 - MG (2010⁄0225870-7)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ES..., bem como às Portarias 3.916⁄98, 176⁄99, 2.577⁄06 e 3.237⁄07, aduzindo, em suma, que a...
...ARTIGO 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátric...ARTIGO 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mí...ARTIGO 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três...
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