O registro sindical é ato indispensável à atuação e representação do ente sindical, desde a Instrução Normativa MTE nº 03, de 10 de agosto de 1994, e alterações posteriores, estando atualmente em vigor a Portaria MTE nº 186, de 10 de abril de 2008, que prevê de forma clara, em vários de seus dispositivos, que a concessão do registro sindical passa pela adequação ao princípio da unicidade sindical. No caso dos autos, verifica-se que o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Gravatá não possui registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, o réu não é, a rigor, um sindicato, que, a toda evidência, não detém legitimidade para representar a categoria que diz defender. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores ...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. RECONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança volta-se contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando a apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra despacho editado pelo Chefe de Gabinete do Ministro, o qual, com apoio na Nota Técnica nº 62/2010/DIAN/SRT/MTE (exarada no Processo nº 46215.003116/2009-22), arquivou as impugnações nela mencionadas e, na sequência, concedeu o registro sindical ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. O § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99 assenta que o recurso interposto contra decisão admin...
...10 da Portaria nº 186⁄08, do Ministro do Trabalho e Emprego ... na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, na Nota Técnica Nº 62⁄2010⁄DIAN⁄CGRS⁄SR...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...ARTIGO 186. #Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002. ARTIGO...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...
...Defendem a legalidade da Portaria nº 186\2008 do MTE. Insurgem-se com a condenaçã...
... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 186, de 29 de abril de 2008, que outorga autor...
... seja por Instruções Normativas, Portarias e Notas Técnicas expedidas pelo Ministério do Tr...10 da Portaria nº 186/08, do. Ministro do Trabalho e Emprego a qual t... na Portaria 186, publicada em 14 de abril de 2008, na Nota Técnica Nº. 62/2010/DIAN/CGRS/SRT/MTE, ...
Relatório de Monitoramento. Item 9.8 do Acórdão Nº 669/2008-plenário. Determinações Decorrentes de Auditoria de Conformidade. Terceirização em Tecnologia da Informação. Maior Parte das Determinações e Recomendações Não Implementadas Ou em Implementação. Reiteração das Determinações Contidas No Acordão Monitorado. Novas Determinações e Recomendações
... sobre a instituição, por meio da Portaria MEC nº 354, de 13/4/2009, do "Fórum de Planejame..., tendo sido atendido por meio da Portaria nº 186, de 30 de junho de 2008 [anexo 1, volume 1, fls. 4...
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Nos termos do § 3º do art. 543 da CLT, é vedada a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação da entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato.
...Tanto é assim, que a Portaria MTE nº 186, de 10 de abril de 2008, em seu artigo...
...Tanto é assim, que a Portaria MTE nº 186, de 10 de abril de 2008, em seu artigo...
...ARTIGO 186. O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ad... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
licença sem vencimento | constituição do estado de minas gerais | Representação da parte | vendas de carros antigos | contribuição previdenciária empregado | outside counsel | Newell Ltd | Accretive Solutions Inc | Silver Birch | Foster Bank
