portaria 189 2002

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

...189⁄206). O Diretor de Planejamento, Administração e Log...ILEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA N° 4.361⁄2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULG...São Paulo: Saraiva, 2002. P. 19). Feitas essas considerações, entendo que...

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.08.2002. II. Com relação à correção monetária no mê..., segundo determinado pela Medida Provisória 189, de 30.5.90, posteriormente convertida na Lei 8.08...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11333 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO N.º 20.910/32. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verificada a liquidez da obrigação de pagamen...

...189 do Novo Código Civil, "Violado o direito, nasce p...

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... de Auditoria, inserido no TC-009.966/2002-9, a Gerência Regional de Controle Interno - GRCI... a 31 de dezembro do mesmo ano, conforme Portaria nº740/96, publicada no DOU de 08 de março de 199...INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P - fls. 188/189). Matéria já tratada no Item 5.3.1, comentários...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.

... no Anexo 2, item 3.g, da NR-16 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho. Refere que os sub...189 da CLT. Argumenta que o perito não cita em seu la... dias 29 de novembro, 02 e 03 de dezembro de 2002.” . “Súmula nº 51 - DESCONTOS FISCAIS. BA...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

...Art. 189. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plan... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 189. Serão consideradas atividades ou operações ins... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...#Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002. § 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §...

• Códigos
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• Regulamento da Previdência Social

...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior pa...ARTIGO 189. Os benefícios de legislação especial pagos pel...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...

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• Decisão Monocrática nº 5000500-32.2011.404.7118 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

...189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e prov... exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execu...PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DI...