portaria 198 2003 ministerio da saude

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção d... pela Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003; e . IV - com os benefícios assistenciais decorre...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç�... disposto na Constituição Federal - CF, de 1988, e à Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que dispõ... tinha quase 10% de cobertura, chegou a 0% em 2003 e em 2008 contou com apenas 5,26%, a menor cobertu...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, d... III da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabeleci... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exteri... da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legis... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto contraditória a... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... na sua dimensão ética apontada pelo Ministério Público, é tão importante que sobre ela o Vatic... documentos legais, consubstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro...

• Acórdão nº 1065/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific

... Prefeitura de Paranaguá e enviado ao Ministério da Saúde (fls. 117/118 e 141/212). No entanto, em... referida rubrica, conforme previsto na Portaria GM/MS n.º 1.882, de 18/12/1997, a saber:. "Art. 1...�s certames licitatórios (Convite n.º 1.062/2003; Convite n.º 1.058/2003; Convite n.º 072/2004), ... específica em questão, para a conta 23.198-3, agência 0259-3, do Banco do Brasil, sem consta...

• Acórdão nº 70043862796 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRALDAS. LISTAS PÚBLICAS. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no pr...

... figuram nas listas elaboradas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Saúde do Estado, ... Machado, sessão de 02 de dezembro de 2003:. Fraldas descartáveis não se compreendem no con... Acetato de Glatirâmer (Copaxone) na Portaria nº 2.577/06 do Ministério da Saúde e do fármac... fontes, nos termos do que dispõe o artigo 198 da Carta Magna. . A Lei nº 8.080/90, em seu artig...

• Acórdão nº 765/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Auditoria. Município De Mossoró/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

...- Ministério Público Municipal, representado pelo Promotor de ...Criado pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) completará no d... de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais rema...4º, § 5º. Resolução 333/2003, Conselho Nacional de Saúde, art. 4º, inciso X. ...

• Acórdão nº 1682/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria. Município De Natal/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências. Ciência Às Instâncias Interessadas

... do FMS regulamentados pela Portaria nº 204, de 29/1/2007. Verifica-se, ademais, que n...4º, inciso III. Portaria 3332/2006, Ministério da Saúde, art. 2º. 3.2.6 - Evidências:. Ofício...4º, § 5º. Resolução 333/2003, Conselho nacional de Saúde, art. 4º, inciso X. ...37, inciso XXI. Decreto 9387/1986, art. 48, § 1º. Instrução Normativa 1/1987, Se...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministéri...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv..., com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção d... do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003;. IV - com os benefícios assistenciais decorrente...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.35... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ju... Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o da Lei no 7.923, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária