portaria 204 2007
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ... em linha reta, ainda com a mesma confrontação, com o azimute de 204°55’35” e distância de 5.150.73 m, até o Ponto 4, de c.p.a. 315.550 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... 202 e 204; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... 204, é condição indispensável para o despacho ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007 ... VIII ? recusar submeter-se ao ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 204 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 204 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 204 ... Os produtos sujeitos ao regime previsto no ...
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Decisão Monocrática nº 50037127320198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. OSTEOTOMIA DE FÊMUR BILATERAL E OSTEOTOMIA PÉLVICA BILATERAL. COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), CUJOS RECURSOS FINANCEIROS SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). CIRURGIA INCORPORADA AO SUS. AQUISIÇÃO...
... SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). CIRURGIA INCOORADA AO SUS. ... -
Decisão Monocrática nº 52035600220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
... SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). CIRURGIA INCOORADA AO SUS. ...
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Decisão Monocrática nº 50012288620188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
... é custeado pela União, nos termos da Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde, o que atrai a ...
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Decisão Monocrática nº 50156459720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), CUJOS RECURSOS FINANCEIROS SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA...
... SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043045320184058002), 24-08-2021
PJE 0804304-53.2018.4.05.8002 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou...
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Decisão Monocrática nº 50665423620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVISÃO DA ARTRODESE COM AMPLIAÇÃO DA MESMA E OSTEOTOMIA COM COLOCAÇÃO DE CAGE ANTERIOR. PORTARIA Nº 204/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO PELO BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE...
... com colocação de cage anterior. Portaria nº 204/2007 do Ministério da ... -
Acórdão nº 50006398520188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... 13 e 14, §2º, da Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde). Apontou a ...
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Acórdão nº 50013948520148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ÇA FEDERAL, NA ESTEIRA DO ARTIGO 22 DA PORTARIA Nº 874/2013 E ARTIGO 39, II, PORTARIA Nº ... na Lei nº 8.080/90 e na Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde, é de ...
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Decisão Monocrática nº 50156190620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos...
... COM COLOCAÇÃO DE CAGE ANTERIOR . PORTARIA Nº 204/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Relatório e Voto com número 5591485-51.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... (negritei) ... A Portaria nº 204/07 do Ministério da Saúde, que ... /1990 (artigo 33, § 4º) e Portaria nº 204/2007 do Ministério da ... Saúde, sendo, portanto ...
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Acórdãos nº 0001944-50.2015.8.26.0539 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ção Federal e nos termos da Portaria GM- MS nº 204 de 29-1-2007. Medicamento ...
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Acórdãos nº 2152254-65.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ;}.y57{bottom:196.586667pt;}.y6d{bottom:204 ... Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007. O ...
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Acórdão nº 2001/0110563-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção das tarifas após a edição da Portaria 153/86 ... 3. Recurso especial provido em parte ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
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Acórdãos nº 1039478-13.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, não ...
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Acórdãos nº 1000686-51.2017.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ção Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, não havendo ...
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ACÓRDÃO Nº 694/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-02-2017
... da Sade do Amap no perodo de 8/2/2006 a 14/2/2007; Valor original Data da ...
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Acórdãos nº 0002660-19.2014.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ção Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, compete ao ...