© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
portaria 233 2007
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para portaria 233 2007
-
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini...19/03/2007, Relator Desembargador VALDEMAR CAPELETTI). . Inob...169, REPDJ 17.03.2003 p. 233). Somente o fato exclusivo do segurado pode ser in...
-
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 233. A duração normal de trabalho dos músicos profi... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...
-
Representação. Relatório De Inspeção. Condições De Operação Em Postos De Pesagem. Recomendações. Arquivamento. 1. Recomenda-se Ao Dnit Tomar As Providências Necessárias Para o Devido Atendimento Dos Objetivos Propostos No Plano Nacional De Pesagem, a Fim De Possibilitar Um Melhor Controle Do Trânsito Nas Rodovias Federais
... delegação de competência contida na Portaria-MIN-RC nº 1, de 2 de abril de 2007, por meio do ddespacho do titular da unidade técnica (fl. 233) foi autorizada a inspeção na Unidade Local de U...
-
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, S...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo à admin...169, REPDJ 17.03.2003 p. 233). Somente o fato exclusivo do segurado pode ser in...
-
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
...233 da LC n. 46⁄1994 determina a suspensão daquele ... de processo administrativo disciplinar (Portaria n. 011⁄2003 de 18⁄11⁄2003), embora estivesse...
-
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...193,70. 63,90. 233. Instrumentos de pesagem de veículos em movimento...
-
Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52787-7/2009 Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador: Lilian de Novaes Coutinho Fiuza Agravado: Ana Maria da Silva Advogado: Simone Cristina Figueiredo Pinto Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de S. Galvão D e C I S ã o Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Nº 2713257-3/2009 Ajuizada por Ana Maria da Silva, que Deferiu Liminarmente a Antecipação de Tutela Pleiteada, Determinando que o Agravante Custeie o Tratamento Domiciliar Home Care em Prol da Agravada, sob Pena de Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Relata que a Agravada Ajuizou a Ação Suso Apontada Alegando Ser Portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, em E...
... hospitalar criado de acordo com a Portaria GM nº 2.529/06 e Portaria nº. 1.669/08, esta...2007, pág. 516, ao tratar da suspensão dos efeito...Republicana, com o art. 233 da Constituição Estadual, e com a jurisprud...
-
...(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Pr...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...ARTIGO 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer docum...
-
...#Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007. Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não ...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 233. #Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93. ARTIGO ...
-
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç... incremento de 10% na cobertura entre 2001 e 2007. Mesmo assim, a média anual de consultas praticam...233. É possível observar que, de maneira geral, as t...
