ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...
... – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236⁄92. 1. O transporte de passageiros sem a documentaç...
...236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduz...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentido de que "o transporte de passageiros sem a documentação exigida para ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro", e "o cálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer ao disposto nas Leis n. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 e 8.383/91, que converteram o MVR em UF...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...Art. 90. (VETADO). Art. 91. (VETADO). Art. 92. (VETADO). Art. 93. (VETADO). Art. 94. (VETADO)...236491 E e 8936739 N, localizado na foz do igarapé do Fe...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentido de que "o transporte de passageiros sem a documentação exigida para ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro", e "o cálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer ao disposto nas Leis n. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 e 8.383/91, que converteram o MVR em UF...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a própria recorrente admite que a sentença examinou a causa nos limites em que ela foi proposta, não há falar em violação dos arts. 128, 459 e 460 do CPC. Isso porque, caso mantida a forma como foi concedida a segurança na sentença (que se baseou no pedido inicial), o Estado do Paraná estaria obrigado a efetuar as compensações pretendidas, ou seja, compensar débitos tributários com os créditos constantes dos precatórios objeto da impetração. Nesse contexto, como bem observado pelo Tribunal de origem, não há falar em direito líquido e certo à compensação de débito tributário com precatório quando não há identidade entre o devedor do precatório e o credor do tributo, p...
...INAPLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 236⁄92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA ...
Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...
...4º da Portaria Segecex 27, 19/10/2009. 1.3. Objetivo e escopo da ..., que foram finalizadas as obras de 74 dos 92 convênios firmados nos anos de 2000 e 2001 com o ...e) TC 005.236/2008-2, referente a processo apartado do TC 021.20...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...40 do ADCT e do art. 92 do ADCT a ZFM, fez dela um centro de regime aduane... pequenas empresas, apontam a existência de 236 fábricas com esse perfil, cujo público consumido...
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968. a) incitar a desobediência às leis ou ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 92. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967...
...ARTIGO 92. É assegurado ao servidor o direito à licença s...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vin...
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