...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 3...60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.00... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...244-257 e 258-262, respectivamente) contra a sentença das...o valor referido foi fixado pela Portaria nº 1.234, de 19 de junho de 2008, do Gabinete do ... NR nº 15, a NR nº 9 e a Portaria nº 25 de 1994 que determinam providências por parte dos emprega...
... estaria restrito ao período de julho de 1994 a novembro de 1995 (já prescrito), já que a Port... 2.277, de 22 de novembro de 1995, reajustou em 25% os valores da tabela anterior, percentual superio...novembro/1999, quando as Portarias 1.230 e 1.323 procederam à revisão dos custos de...
...88 desta Lei qualquer das requerentes. Art. 25. O recolhimento da taxa processual que tem como fa... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... na Portaria Interministerial 15, de 25 de janeiro de 2006, que estabelece o Processo Prod... Reinaldo, 1ª Turma, 17 de outubro de 1994). Essa foi a linha de entendimento do parecer do M...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...2.1.10. A partir de sua criação em 1994, o Siasg foi sendo constituído e aprimorado grada... - IN Mare nº 05/95, alterada pela Portaria nº 11/1999 do Ministério do Planejamento, Orçam...2.3.25. Registra-se que a Lei nº 10.934/2004 (LDO refere...
...25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e. #Inclu...i). #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994. II- quanto ao dependente:. a) pensão por morte;....); (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, pa...
CRIME AMBIENTAL. Comete o delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98 o agente que comercializa e fornece produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70026643767, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 20/11/2008)
.../77, na Resolução 184/01-ANVISA, e na Portaria 15/88- ANVISA, consoante relatório de ensaio da f... de 2001 e Anexo II da Portaria ANVIS 89 e 25 de agosto de 1994). Não consta a frase em destaqu...
..., 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de a...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...
- REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. I - Envolvendo a hipótese incompetência material e, portanto, absoluta, não é demais lembrar que ela não só pode ser invocada pela parte a qualquer mome...
... de remessa necessária, foi proferida em 1994, quando já editada a Lei nº 8.112/90, pela qual ... analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2, segundo a qual -Não procede pedido de ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmu...
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