...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...Processamento Eletrônico de Dados. ARTIGO 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escri... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR QUE NOMEIA FUNCIONÁRIOS SOB CONDIÇÃO DE ENTREGA DE PARTE DE SEUS SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 935 DO CC E ART. 66 DO CPP. NÃO DEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL. NÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRECEDENTES. ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONSIGNADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente ...
...Assim, tendo sido expedida a Portaria Demissória do Impetrante em 20⁄12⁄2006, const...541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Espe...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...2.1. Objetivos. 2. De acordo com a Portaria GM/MS n.º 648, de 28 de março de 2006, a Atenç...92. É possível cadastrar uma ESF ou ESB sem a infra...255. Em relação à proposta de recomendação ao Min...
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Le...ARTIGO 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhim...ARTIGO 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congêne...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...Art. 90. (VETADO). Art. 91. (VETADO). Art. 92. (VETADO). Art. 93. (VETADO). Art. 94. (VETADO)...acima de 12.000 kg até 31.000 kg. 775,00. 255,00. 128. acima de 31.000 kg até 81.000 kg. 953,00...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LIMITE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou a verba honorária em 15% sobre o valor executado, sendo 7,5% para a execução e 7,5% para os embargos. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, conquanto autônomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível a fixação de honorários, no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que em ambos há apenas uma discussão: a procedência ou não do débito. A jurisprudência ...
...541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Espe...o na carreira nos níveis definidos pela Portaria MARE, razão pela qual não há se falar na presun...Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" ...
...É o que se depreende da cópia da Portaria n. 341, de 15.05.2006 (f.21). . Registre-se que, e...(AgRg no Ag 923.934⁄SC, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador...255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessida...
...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo ...ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometi...Casos de decretação. ARTIGO 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do art...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...Portaria PRR⁄3ª Região n° 59⁄2003. Superior Tribunal...11.792 a 11.926), no qual se acrescentam aos argumentos trazidos n...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...
...PORTARIA INTERMINISTERIAL 01⁄92. APLICABILIDADE. MULTA MO...541, parágrafo único c⁄c o art. 255 do RI⁄STJ. Precedentes dessa Colenda Corte. Pare...
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